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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — A empresa — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)A empresa
Código
fg053887
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
Ao analisar o ato constitutivo de uma Empresa Simples de Crédito (ESC), avalie se as cláusulas a seguir são legais ou se alguma delas é ilegal.As cláusulas são as seguintes:I. A Empresa Simples de Crédito (ESC) atuará em todo o Estado de Pernambuco, podendo, em alteração futura deste ato aprovada por maioria do capital social, restringir sua atuação aos municípios da região metropolitana do Recife.II. O capital inicial e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente.III. O capital social da ESC será aumentado quando a receita bruta anual exceder a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerando-se como tal a remuneração auferida com a cobrança de juros, cobertos ou não pelo valor da venda de bem objeto de alienação fiduciária.IV. Os pedidos de falência, recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial da Empresa Simples de Crédito dependem de deliberação dos sócios.Assinale a opção que indica as cláusulas legais.
  1. AI e II, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa Simples de Crédito (ESC) — Cláusulas do ato constitutivo

Gabarito: letra E (cláusulas II e IV são legais). A análise das cláusulas deve observar a legislação específica da Empresa Simples de Crédito, instituída pela Lei Complementar 123/2006 e detalhada pela Lei 12.844/2013. A cláusula I é ilegal por extrapolar o âmbito territorial permitido; a III é ilegal por impor aumento de capital sem previsão legal e por definir receita bruta de forma inadequada.

Cláusula I — ❌ Incorreta

A ESC tem seu âmbito de atuação limitado ao município de sua sede, salvo autorização do Conselho Monetário Nacional. A cláusula prevê atuação em todo o Estado de Pernambuco, o que contraria a regra geral. Além disso, a possibilidade de restrição futura por maioria do capital não sana a ilegalidade inicial.

Cláusula II — ✅ Correta

O capital social da ESC deve ser integralizado em moeda corrente nacional. A lei exige que tanto o capital inicial quanto os aumentos posteriores sejam realizados em dinheiro, vedando integralização com bens ou direitos. A cláusula está em conformidade.

Cláusula III — ❌ Incorreta

Não há obrigação legal de aumentar o capital da ESC quando a receita bruta ultrapassar R$4.800.000,00. O limite de receita para enquadramento como microempresa ou EPP é de R$4.800.000,00, mas isso não impõe aumento de capital para a ESC. Ademais, a definição de receita bruta incluindo juros cobertos ou não pelo valor da venda do bem alienado fiduciariamente não corresponde ao conceito legal. A cláusula é ilegal.

Cláusula IV — ✅ Correta

A ESC, como sociedade simples, pode deliberar sobre seu próprio pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial. A lei não veda que o ato constitutivo exija deliberação dos sócios para tais atos. Embora a ESC não se sujeite à falência em alguns casos, a cláusula é uma previsão interna válida.

Resumo: Cláusulas legais: II e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

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