Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2022

Geração de Energia Elétrica por Potenciais Hidráulicos

Gabarito: letra D. A geração de energia elétrica mediante aproveitamento de potenciais hidráulicos é considerada exploração de bem público que depende de autorização governamental, conforme disposto no art. 176, §1º da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que as jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. A exploração depende de autorização ou concessão do poder público.

A Constituição Federal trata dos potenciais hidráulicos como bens da União (art. 20, VIII) e sujeita seu aproveitamento a regime de outorga, não se tratando de atividade de livre iniciativa, monopólio natural, serviço público típico ou atividade privativa do setor público insuscetível de delegação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é atividade econômica sujeita à livre iniciativa e exercida em regime de concorrência. Erro: a exploração de potenciais hidráulicos depende de prévia autorização ou concessão do poder público, não sendo de livre iniciativa. A livre iniciativa é princípio geral, mas aqui há restrição constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma ser monopólio natural objeto de regulação concorrencial. Erro: não é monopólio natural, pois a atividade pode ser exercida por particulares mediante autorização; a regulação existe, mas não se enquadra como monopólio natural. O art. 177 da CF trata de monopólios da União (petróleo, gás natural, etc.), não incluindo potenciais hidráulicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma ser concessão de serviço público em regime de liberdade de preços. Erro: a geração de energia por potenciais hidráulicos é exploração de bem público, não necessariamente serviço público. Embora possa haver concessão de serviço público de energia elétrica (art. 175), a geração em si é atividade econômica sujeita a autorização. Além disso, não há liberdade de preços; o setor é regulado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a exploração de potenciais hidráulicos é exploração de bem público (bem da União) e depende de autorização governamental. É exatamente o que prevê o art. 176, §1º da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma ser atividade privativa do setor público, insuscetível de delegação. Erro: a atividade pode ser delegada a particulares mediante autorização ou concessão, não sendo privativa do setor público. O art. 176 permite a exploração por concessionários.