Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2022
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fg053917
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
A fim de obter vantagem pecuniária, Judas obteve e entregou ilegalmente a agentes de governos estrangeiros e de organizações não-governamentais informações reservadas do Ministério do Meio Ambiente sobre o combate ao desmatamento na Amazônia.O crime cometido por Judas
Aé inafiançável e insuscetível de anistia, indulto ou graça.
Bnão é espionagem.
Cé inafiançável e imprescritível.
Dafeta o Estado Democrático de Direito.
Eé de natureza militar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — não é espionagem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime de Judas – espionagem ou não?
Gabarito: letra B. O crime praticado por Judas – obter e entregar a agentes estrangeiros e ONGs informações reservadas sobre combate ao desmatamento – não constitui espionagem, porque o tipo penal de espionagem exige que a informação seja relativa à segurança nacional ou segredo de Estado e que o agente atue a serviço de governo estrangeiro. As informações ambientais, embora reservadas, não se enquadram nesse conceito, e a entrega a ONGs também afasta o elemento subjetivo do tipo. As demais características (inafiançabilidade, imprescritibilidade, etc.) são próprias de outros crimes, como tortura e racismo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o crime é inafiançável e insuscetível de anistia, indulto ou graça está errada. Essas restrições são exclusivas dos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e dos hediondos (art. 5º, XLIII, CF). O crime descrito não se enquadra nesse rol, portanto tais institutos podem ser aplicados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de Judas não é espionagem. A espionagem típica (capítulo do CP sobre crimes contra a segurança nacional) exige a revelação de segredos políticos ou militares a governo estrangeiro. Informações sobre combate ao desmatamento, ainda que reservadas, não constituem segredo de Estado para esse fim. Além disso, a entrega a organizações não-governamentais não configura o elemento "a serviço de governo estrangeiro".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imprescritibilidade penal é cabível apenas para o crime de racismo (art. 5º, XLII, CF) e para a ação de grupos armados contra o Estado democrático (art. 5º, XLIV). O crime em questão não se enquadra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a conduta possa ter reflexos no Estado Democrático de Direito, essa é uma afirmação genérica, não sendo uma característica jurídica específica do crime. Não é o elemento definidor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há nenhum elemento que indique natureza militar. O crime foi praticado contra o Ministério do Meio Ambiente, órgão civil, e a conduta não se enquadra nos crimes militares definidos no Código Penal Militar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "entregar informações a agentes estrangeiros" e espionagem. Mas espionagem tem requisitos mais estritos – finalidade de obter segredo de Estado sobre segurança nacional. Informações sobre meio ambiente, mesmo reservadas, não se enquadram. Não caia na tentação de rotular automaticamente qualquer repasse a estrangeiros como espionagem.
Gabarito: letra B – o crime de Judas não é espionagem.