Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — FGV 2022
Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
- Código
- fg053918
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
O presidente da República decidiu fixar nova Política Nacional de Inteligência (PNI). Depois de remeter o texto para exame e receber sugestões da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministério da Defesa, dispôs sobre a PNI por meio de decreto. Tal procedimento foi
- Acorreto, pois é competência privativa do Presidente da República a expedição de decretos sobre organização e funcionamento da Administração Federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não demandando manifestação de outros órgãos.
- Bincorreto porque a aprovação da Política Nacional de Inteligência depende de lei.
- Cincorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
- Dincorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Legislativo.
- Eincorreto, uma vez que não houve remessa para exame e sugestões do Legislativo.