Direito Constitucional · FGV · 2022 | Questão sqc-fg053924

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Código: fg053924
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

O Decreto de 18 de julho de 2017 autorizou o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Estado do Rio de Janeiro no período de 28 de julho a 31 de dezembro de 2017, prazo estendido até 31 de dezembro de 2018 pelo Decreto de 29 de dezembro de 2017. Entrementes, o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, determinou intervenção federal no Estado até 31 dezembro de 2018, limitada à área de segurança pública, objetivando pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e nomeando um general de Exército interventor.Nesse contexto, é correto afirmar que:

Aeventual homicídio doloso praticado por militar empregado na garantia de lei e da ordem contra civil, na vigência dos Decretos de 18 de julho e de 31 de dezembro de 2017, deve ser julgado pelo Tribunal do Júri.
Ba Constituição do Estado do Rio de Janeiro poderia ser emendada, se ela própria não o vedasse expressamente, durante a intervenção federal.
Co interventor não responde por crime de responsabilidade, embora possa cometer improbidade administrativa.
Ddevem estar indicados no Decreto que determinou a intervenção federal, nos termos e limites da lei, eventuais restrições aos direitos de reunião e de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas.
Ea intervenção seria inconstitucional se houvesse sido total, em vez de limitada à área de Segurança Pública.

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GabaritoC — o interventor não responde por crime de responsabilidade, embora possa cometer improbidade administrativa.

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Intervenção Federal e Responsabilidade do Interventor

Gabarito: letra C. O interventor nomeado pelo Presidente da República para conduzir a intervenção federal não exerce cargo político sujeito a crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950), mas está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), sendo essa a única afirmativa correta. As demais alternativas erram ao atribuir competência ao Júri para homicídio doloso praticado por militar em GLO, ao permitir emenda constitucional durante intervenção, ao exigir restrições a direitos fundamentais no decreto interventivo, ou ao considerar inconstitucional a intervenção total.

A questão mistura dois institutos distintos: a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), autorizada pelos decretos de 2017, e a intervenção federal propriamente dita, determinada pelo Decreto nº 9.288/2018. É essencial separá-los para evitar contaminação.

Critério	Interventor Federal	Presidente da República / Governador
Sujeito a crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950)	Não	Sim
Sujeito à improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)	Sim	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o homicídio doloso praticado por militar empregado na GLO contra civil seria julgado pelo Tribunal do Júri. Durante o período de GLO (vigência dos decretos de 2017), a Lei 13.491/2017 alterou o Código Penal Militar para considerar crime militar as infrações cometidas por militares no exercício da GLO, inclusive homicídios dolosos contra civis. Assim, a competência é da Justiça Militar da União, e não do Júri. O STF ainda não havia se manifestado sobre a constitucionalidade dessa lei na época dos fatos. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a Constituição estadual poderia ser emendada se ela própria não vedasse. A Constituição Federal, em seu art. 60, §1º, é clara:

Art. 60, §1CF/88

Art. 60, §1º — "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."

A vedação é constitucional federal, e não depende de previsão estadual. Logo, mesmo que a Constituição do Rio de Janeiro nada dissesse, a emenda seria impossível. Afirmativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O interventor federal é agente público nomeado pelo Presidente da República para executar a intervenção, mas não exerce cargo político (como Presidente, Governador ou Ministro) que o sujeite aos crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1.079/1950. Portanto, não pode sofrer impeachment. Entretanto, como qualquer agente público, responde por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). A assertiva está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige que o decreto de intervenção federal indique restrições aos direitos de reunião e sigilo de correspondência/telefonia. Tais restrições são próprias do estado de defesa (art. 136, §1º, CF) e do estado de sítio (art. 139, CF), e não da intervenção federal. O decreto interventivo deve especificar a amplitude, o prazo e as condições da intervenção (CF, art. 36, §2º), mas não precisa listar limitações a direitos fundamentais, que permanecem plenos. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera que a intervenção limitada à segurança pública seria inconstitucional se fosse total. A Constituição não exige que a intervenção seja setorial; ela pode ser total (abranger todo o Estado) ou parcial (limitada a determinada área), conforme a necessidade. O art. 34 da CF elenca os fundamentos que autorizam a intervenção, e o art. 36 permite ao decreto especificar a amplitude. Logo, uma intervenção total também seria constitucional. Incorreta.

Gabarito: letra C.

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