Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2022
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg053925
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
A respeito do Direito internacional dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
AOs tratados e convenções internacionais são equivalentes às emendas constitucionais quando tratarem especificamente de direitos humanos fundamentais.
BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são automaticamente incorporados ao ordenamento brasileiro como normas equivalentes às emendas constitucionais, inserindo-se no bloco de constitucionalidade como cláusula pétrea.
COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não se sujeitam ao controle de constitucionalidade das leis, diante da sua relevância normativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
DNo Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento no sentido de reconhecer o status constitucional dos tratados que versem sobre direitos humanos fundamentais, quando ratificados após a Constituição Federal de 1988.
ECom a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República, na hipótese de grave violação a tais direitos, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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GabaritoE — Com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República, na hipótese de grave violação a tais direitos, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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Direito Internacional dos Direitos Humanos: status dos tratados e incidente de deslocamento de competência
Gabarito: letra E. O Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em caso de grave violação de direitos humanos, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, conforme art. 109, §5º da Constituição Federal. Essa é a hipótese exata descrita na alternativa E, que reproduz fielmente o texto constitucional.
A questão exige conhecimento do regime jurídico dos tratados de direitos humanos no Brasil e do incidente de deslocamento de competência (IDC), criado pela Emenda Constitucional 45/2004. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "os tratados e convenções internacionais são equivalentes às emendas constitucionais quando tratarem especificamente de direitos humanos fundamentais". Isso é falso: a equivalência a emendas constitucionais exige aprovação pelo rito especial do art. 5º, §3º da CF (3/5 dos votos em cada Casa, em dois turnos). Tratados de direitos humanos não aprovados por esse rito possuem status supralegal (acima das leis ordinárias, abaixo da Constituição), conforme entendimento do STF (RE 349.703/RS, Súmula Vinculante 25). Portanto, não há equivalência automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os tratados de direitos humanos são "automaticamente incorporados ao ordenamento brasileiro como normas equivalentes às emendas constitucionais". Incorreto: a incorporação depende de aprovação pelo Congresso Nacional e promulgação, e o status de emenda não é automático — depende do rito qualificado. Além disso, mesmo com status de emenda, não se inserem como cláusula pétrea, pois as próprias emendas estão sujeitas aos limites materiais do art. 60, §4º da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não se sujeitam ao controle de constitucionalidade das leis". O STF entende que tratados de direitos humanos, mesmo com status supralegal, estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, pois não podem contrariar a Constituição. Apenas as emendas constitucionais (art. 5º, §3º) podem ser equiparadas a normas constitucionais, mas ainda assim são passíveis de controle quanto aos limites materiais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "prevalece o entendimento no STF de reconhecer o status constitucional dos tratados que versem sobre direitos humanos fundamentais, quando ratificados após a CF de 1988". Isso é falso: o STF consolidou o entendimento de que os tratados de direitos humanos têm status supralegal, e não constitucional, salvo quando aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (que lhes confere equivalência de emenda constitucional). A ratificação posterior a 1988, por si só, não lhes confere status constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o incidente de deslocamento de competência (IDC) previsto no art. 109, §5º da CF:
Art. 109, §5CF/88
Art. 109, §5º — "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, sendo a única correta.
NÃO CAIA NESSA!
Em provas sobre direitos humanos, lembre-se de que o IDC é um mecanismo processual específico, e não confunda o status dos tratados. Grave a literalidade do §5º do art. 109: PGR → STJ → deslocamento para Justiça Federal, em qualquer fase, por grave violação.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade