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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg053926
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o tratado internacional e o direito interno, assinale a afirmativa correta.
  1. AHá sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.
  2. BNa situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.
  3. CO STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.
  4. DOs tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.
  5. EOs tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.
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GabaritoB — Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

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