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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg053926
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da relação entre o tratado internacional e o direito interno, assinale a afirmativa correta.
  1. AHá sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas.
  2. BNa situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.
  3. CO STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro.
  4. DOs tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias.
  5. EOs tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.
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GabaritoB — Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relação entre tratados internacionais e direito interno no STF

Gabarito: letra B. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem status de lei ordinária, resolvendo-se antinomias pelo critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade. Já os tratados de direitos humanos, incorporados com ou sem o rito do art. 5º, §3º, da CF, ostentam status supralegal (RE 349.073/RS), prevalecendo sobre a legislação infraconstitucional.

A banca cobra o entendimento do STF sobre a hierarquia dos tratados e os mecanismos de solução de conflitos. O ponto central é a distinção entre tratados comuns (paridade com lei ordinária) e tratados de direitos humanos (supralegalidade ou equivalência a emenda constitucional, conforme o rito de aprovação).

Critério

Tratados comuns (não DH)

Tratados de direitos humanos (rito comum)

Tratados de direitos humanos (rito EC, §3º)

Hierarquia

Lei ordinária

Supralegal

Equivalente a emenda constitucional

Solução de antinomia

Critério cronológico ou especialidade

Prevalece sobre lei infraconstitucional

Prevalece sobre lei infraconstitucional

Prevalência sobre lei ordinária

Não (paridade)

Sim

Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas". Isso é falso: o STF não reconhece primazia automática de tratados sobre o direito interno. Tratados comuns estão em paridade com leis ordinárias, podendo ser derrogados por lei posterior.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O STF admite que, na antinomia entre um tratado (não de direitos humanos) e o ordenamento interno, sejam aplicados os critérios clássicos de solução de conflitos normativos: o cronológico (lei posterior revoga lei anterior) e o da especialidade (lei especial prevalece sobre geral). Isso decorre do status de lei ordinária atribuído a esses tratados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "o STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro". Incorreto: a prevalência só ocorre para tratados de direitos humanos (supralegalidade); para os demais, há paridade, não prevalência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias". Erro clássico: o STF, desde o RE 466.343 (e também no RE 349.073), firmou que os tratados de direitos humanos têm status supralegal, ou seja, estão acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição. Apenas se aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (EC 45/04), equivalem a emendas constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que "os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais". Isso não procede: a paridade é com a lei ordinária federal, não com a lei complementar (que exige maioria absoluta para aprovação e trata de matérias específicas). Tratados comuns não se equiparam hierarquicamente a leis complementares.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre hierarquia de tratados no STF, lembre-se da "tríplice classificação": (1) tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do §3º do art. 5º → emenda constitucional; (2) tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum → supralegais; (3) demais tratados → status de lei ordinária.

Conclusão: Apenas a alternativa B reflete corretamente a jurisprudência do STF, que admite os critérios cronológico e da especialidade para solucionar antinomias entre tratados comuns e o direito interno.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

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