Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
- Código
- fg053931
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
A cooperação jurídica internacional, outrora relegada apenas a situações eventuais e excepcionais, passou a ser uma realidade na República Federativa do Brasil.À luz dos dispositivos normativos do estatuto processual civil brasileiro que regem a cooperação jurídica internacional por intermédio do auxílio direto, assinale a afirmativa correta.
- AA solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao Ministro das Relações Exteriores, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
- BNo caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, o Ministro das Relações Exteriores adotará as providências necessárias para seu cumprimento.
- CCabe auxílio direto, no âmbito da cooperação jurídica internacional, quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
- DA cooperação jurídica internacional, por intermédio do auxílio direto, não poderá ter por objeto a colheita de provas.
- ENo âmbito da cooperação jurídica internacional, o auxílio direto será cabível para obtenção e prestação de informações sobre processos jurisdicionais, mas não sobre processos administrativos.