Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — FGV 2022
Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
- Código
- fg053933
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
Na República Federativa do Brasil, os sujeitos das migrações internacionais encontram-se submetidos aos dispositivos normativos da Lei de Migração, que estabelece um conjunto de regras sobre fluxos migratórios, bem como princípios e diretrizes que dizem respeito à política migratória.À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.
- AA Lei de Migração limita-se a estabelecer as condições para entrada, permanência e saída do migrante no Brasil.
- BConforme a Lei de Migração, considera-se visitante a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporariamente no país.
- CEncontra-se entre os princípios e diretrizes da política migratória brasileira o fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.
- DA Lei de Migração não estabelece como política migratória brasileira, em seus princípios e diretrizes, o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais.
- EDe acordo com a Lei de Migração, o brasileiro que se estabelece temporariamente no exterior é denominado visitante.