Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg053934
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
ATodo ser humano, vítima de perseguição por crime de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
BA Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais importantes tratados sobre direitos humanos, estando diretamente relacionada aos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial.
CToda pessoa tem direito à educação, devendo ser gratuita pelo menos a correspondente aos ensinos elementar, fundamental e profissional.
DNinguém pode ser arbitrariamente detido, salvo quando a segurança nacional assim exigir.
ETodo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
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GabaritoE — Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
Gabarito: letra E. A alternativa E transcreve corretamente o art. 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a liberdade de opinião e expressão, incluindo o direito de procurar, receber e difundir informações sem fronteiras. As demais alternativas alteram o texto original da DUDH, seja criando exceções inexistentes, seja trocando termos ou classificando a Declaração como tratado.
DUDH (Resolução 217 A da ONU)
1Natureza
Declaração (não tratado)
Marco pós-Segunda Guerra
2Artigos mais cobrados
Art. 9: prisão arbitrária
Sem exceção (segurança nacional)
Art. 14: asilo
Exclui crime de direito comum
Art. 19: liberdade de expressão
Procurar, receber e difundir
Sem fronteiras
Art. 26: educação
Gratuita: elementar e fundamental
Profissional: acessível, não gratuita
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 14 da DUDH assegura o direito de asilo, mas exclui expressamente a perseguição por crimes de direito comum. A alternativa apresenta justamente o oposto: afirma que vítima de perseguição por crime de direito comum tem direito ao asilo, contrariando a exceção prevista no próprio artigo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A DUDH não é um tratado internacional, mas uma declaração (Resolução 217 A da Assembleia Geral da ONU). Embora seja um marco fundamental dos direitos humanos e tenha relação com o pós-Segunda Guerra, não possui a natureza jurídica de tratado, que exige ratificação e tem força vinculante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 26 da DUDH determina que a educação deve ser gratuita "pelo menos nos graus elementares e fundamentais". A educação profissional (técnico-profissional) deve ser "acessível a todos", mas não está incluída na gratuidade obrigatória. A alternativa estende indevidamente a gratuidade ao ensino profissional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 9 da DUDH estabelece que "ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado", sem qualquer exceção para segurança nacional. A alternativa cria uma exceção que não existe no texto original.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 19 da DUDH: "Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão."
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos mais cobrados da DUDH (arts. 2º, 3º, 5º, 9, 14, 19, 26) e fique atento a pequenas alterações no texto, como inclusão de exceções ou troca de termos. A FGV costuma cobrar a literalidade.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)