Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
- Código
- fg053935
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
Com fundamento no que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- ACompete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que partes, desde que expressamente, se submeteram à jurisdição nacional.
- BA cooperação jurídica internacional observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente e a obrigatoriedade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
- CO Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
- DA cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faça parte, de modo que não pode ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
- EA pessoa jurídica estrangeira com sucursal no Brasil é considerada domiciliada nele.