Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2022
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- fg053936
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
No ano de 2015, o Tratado de Marraquexe, cujo escopo é facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros.Dessarte, no âmbito da hierarquia das normas no ordenamento jurídico interno, o supracitado tratado possui status de
- Anorma supralegal.
- Blei complementar.
- Cnorma constitucional.
- Ddecreto legislativo.
- Elei ordinária.