Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2022
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg053936
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
No ano de 2015, o Tratado de Marraquexe, cujo escopo é facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, foi aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros.Dessarte, no âmbito da hierarquia das normas no ordenamento jurídico interno, o supracitado tratado possui status de
Anorma supralegal.
Blei complementar.
Cnorma constitucional.
Ddecreto legislativo.
Elei ordinária.
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GabaritoC — norma constitucional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Hierarquia de tratados internacionais de direitos humanos no Brasil
Gabarito: letra C. O Tratado de Marraquexe, por versar sobre direitos humanos (acesso a obras publicadas para pessoas cegas ou com deficiência visual) e ter sido aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, enquadra-se exatamente no rito do art. 5º, §3º da Constituição Federal. Por isso, possui status de norma constitucional, equivalente a emenda constitucional.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional que rege a incorporação de tratados de direitos humanos com quórum qualificado. A FGV cobra a distinção entre o status supralegal (tratados de direitos humanos aprovados sem o §3º) e o status constitucional (tratados aprovados pelo rito do §3º).
Art. 5, §3CF/88
Art. 5º, §3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." (⟵ dispositivo que decide)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tratado tem status de norma supralegal. Esse status se aplica aos tratados de direitos humanos aprovados pelo procedimento comum (maioria simples), conforme jurisprudência do STF (RE 466.343). Como o Tratado de Marraquexe foi aprovado pelo rito qualificado do §3º, seu status é constitucional, não supralegal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei complementar exige aprovação por maioria absoluta (art. 69, CF). O tratado foi aprovado por três quintos, que é quórum superior. Além disso, a natureza do ato é de tratado internacional, não de lei complementar; o §3º determina equivalência a emenda constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nos termos do art. 5º, §3º da CF, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados por esse rito qualificado são equivalentes às emendas constitucionais. O Tratado de Marraquexe foi aprovado exatamente nesse procedimento, logo possui status de norma constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decreto legislativo é o ato pelo qual o Congresso Nacional aprova o texto do tratado (art. 49, I, CF), mas não é o status que o tratado adquire no ordenamento. O decreto legislativo é mero instrumento de aprovação; o status hierárquico é dado pelo §3º do art. 5º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47, CF). O tratado, por ter sido aprovado por três quintos e versar sobre direitos humanos, não se equipara a uma lei ordinária, mas sim a emenda constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar o status. Muitos candidatos lembram que tratados de direitos humanos têm status supralegal (alternativa A), mas esquecem que o rito qualificado eleva esse status a constitucional. A chave é ler o enunciado: se mencionar "dois turnos" e "três quintos", automaticamente é equivalência a emenda constitucional.
Gabarito: letra C — o Tratado de Marraquexe possui status de norma constitucional.