Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — FGV 2022
Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
- Código
- fg053940
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.
- AÉ assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
- BÉ assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.
- CÉ vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
- DÉ assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
- EÉ vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.