A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.
AO particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.
BPoliciais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.
CO direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.
DComete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.
EA autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.
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GabaritoE — A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.
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Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003
Gabarito: letra E. A autorização para compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração de efetiva necessidade, conforme art. 4º, I, e art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/2003. As demais alternativas incorrem em erros quanto à competência, ao porte por policiais militares, à extensão da posse e ao crime de omissão de cautela.
A análise detalhada de cada alternativa demonstra o acerto da letra E.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca troca a competência do Comando do Exército (arma de uso restrito – art. 9º) pela da Polícia Federal (uso permitido – art. 10). Na alternativa D, o erro está em generalizar o sujeito do crime de omissão de cautela (art. 13), que só se aplica a menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental, não a qualquer terceiro.
Aspecto
Posse de arma de fogo (Lei 10.826/2003)
Porte de arma de fogo (Lei 10.826/2003)
Conceito
Autorização para manter arma de fogo no interior da residência ou local de trabalho (art. 5º)
Autorização para portar arma de fogo fora da residência ou local de trabalho (art. 6º)
Declaração de efetiva necessidade (art. 10, §1º, I)
Crime de omissão de cautela
Art. 13: deixar de observar cautela necessária para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma
Art. 13: mesma conduta, mesmo sujeito ativo (qualquer pessoa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a compra de arma de fogo de uso permitido depende de autorização do Comando do Exército. Na verdade, a autorização para aquisição e registro de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal, por meio do Sinarm, conforme o art. 5º, §1º, da Lei 10.826/2003:
Art. 5, §1Lei-10826
Art. 5º, §1º — "O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm."
O Comando do Exército tem competência para armas de uso restrito e para colecionadores, atiradores e caçadores (art. 9º). Portanto, a alternativa troca o órgão competente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que policiais militares podem portar arma da corporação apenas em serviço. O art. 6º, §1º, do Estatuto assegura o porte mesmo fora de serviço:
Art. 6, §1Lei-10826
Art. 6º, §1º — "As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI."
Os policiais militares estão no inciso II (forças de segurança). Logo, podem portar mesmo fora de serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o direito à posse se limita ao interior da residência. O art. 5º, caput, estende a posse ao local de trabalho:
Art. 5Lei-10826
Art. 5º — "O certificado de Registro de Arma de Fogo... autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa."
Assim, a alternativa é falsa por omitir essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que comete crime quem, por negligência, permite que terceiro (qualquer pessoa) se aposse da arma e a dispare. O crime de omissão de cautela (art. 13) é específico:
Art. 13Lei-10826
Art. 13 — "Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa."
A conduta só é típica se o terceiro for menor de 18 anos ou portador de deficiência mental. A alternativa generaliza indevidamente, tornando-a incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a autorização para compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração de efetiva necessidade. O art. 4º, I, do Estatuto estabelece esse requisito para a aquisição, e o art. 10, §1º, I, o repete para o porte. De fato, o requerente deve demonstrar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. Embora o texto literal do art. 4º não esteja reproduzido neste contexto, o entendimento pacífico da lei é que a efetiva necessidade é requisito essencial tanto para o registro (posse) quanto para o porte. Portanto, a afirmativa está correta.