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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
fg053954
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
Sobre a prisão de pessoa do gênero feminino, assinale a afirmativa correta.
  1. AA gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.
  2. BA mulher transgênero deve cumprir pena em unidade prisional feminina.
  3. CA condenada lactante deve ser posta em liberdade, pelo período mínimo de seis meses, para que possa amamentar seu recém-nascido.
  4. DA prisão preventiva de mulher que seja responsável por criança deve ser substituída por prisão domiciliar.
  5. EApenas agentes de segurança femininas podem trabalhar nos espaços de unidades prisionais destinadas a pessoas desse gênero.
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GabaritoA — A gestante condenada por tráfico de drogas pode progredir de regime após cumprir um oitavo da pena, se for primária, apresentar bom comportamento e não tiver participado de organização criminosa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão de pessoa do gênero feminino – Lei de Execução Penal e legislação especial

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, nos termos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), a gestante condenada por tráfico de drogas, se primária, de bons antecedentes e que não integre organização criminosa, pode progredir de regime após cumprir 1/8 (um oitavo) da pena. As demais alternativas apresentam erros ao impor obrigações inexistentes ou generalizar situações.

Alternativa

Afirmação

Status

Fundamento

A

Gestante condenada por tráfico, primária, bons antecedentes, sem organização criminosa: progressão após 1/8 da pena.

✅ Correta

Lei 11.343/2006, art. 44, §2º + bom comportamento (requisito geral).

B

Mulher transgênero deve cumprir pena em unidade feminina.

❌ Incorreta

STF (ADI 4275, RE 670.422): análise caso a caso, sem obrigatoriedade absoluta.

C

Condenada lactante deve ser posta em liberdade por 6 meses para amamentar.

❌ Incorreta

CPP prevê prisão domiciliar (art. 318, V), não liberdade automática com prazo fixo.

D

Prisão preventiva de mulher responsável por criança deve ser substituída por domiciliar.

❌ Incorreta

CPP, art. 318: faculdade do juiz ("poderá"), não obrigação ("deverá").

Prisão feminina
  • 1Progressão especial (Lei 11.343/2006)
    • Gestante condenada por tráfico
    • Primária, bons antecedentes
    • Não integra organização criminosa
    • Progride após 1/8 da pena
  • 2Mulher transgênero
    • Direito automático a unidade feminina
    • Caso a caso (STF)
  • 3Lactante
    • Liberdade automática por 6 meses
    • Prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  • 4Prisão preventiva
    • Substituição obrigatória por domiciliar
    • Faculdade do juiz (art. 318 CPP)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.343/2006, em seu art. 44, §2º, estabelece uma regra especial para a progressão de regime de condenados por tráfico de drogas: o condenado primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pode progredir após cumprir 1/8 da pena, desde que seja gestante ou mãe de filho com deficiência. A alternativa reproduz exatamente esse requisito, acrescentando o bom comportamento (que é requisito geral da progressão). Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A mulher transgênero não tem direito automático a cumprir pena em unidade prisional feminina. O STF, na ADI 4275 e no RE 670.422, reconheceu o direito à autodeterminação de gênero, mas a definição do estabelecimento prisional deve ser feita caso a caso, considerando a segurança e a dignidade da pessoa. Não há uma determinação absoluta de que "deve cumprir pena em unidade feminina". Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A condenada lactante não é automaticamente posta em liberdade. A legislação prevê, para mulheres com filhos, a possibilidade de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP), mas não um período mínimo de seis meses de liberdade. Além disso, a liberdade (soltura) é diferente de prisão domiciliar. A alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 318 do Código de Processo Penal prevê que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, e não que deverá. A substituição é uma faculdade, não uma obrigação. Veja o texto literal:

Art. 318CPP

Art. 318 — Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; [...]

Portanto, a alternativa erra ao afirmar que "deve ser substituída".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei de Execução Penal (LEP) determina que o pessoal penitenciário feminino seja, preferencialmente, constituído de mulheres (art. 83, §2º). Isso não significa exclusividade; agentes de segurança masculinos podem atuar em unidades femininas, especialmente em funções externas ou de segurança. A exclusividade não é prevista. Incorreta.

Gabarito: letra A.

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