Acerca do sistema penitenciário federal, assinale a afirmativa correta.
AOs presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade impostas a pessoas condenadas por crimes federais.
BCompete ao diretor do Departamento Penitenciário Nacional decidir sobre o requerimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal.
CNão existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.
DÉ inadmissível a internação de preso provisório em presídio federal.
EAs entrevistas do interno com seu advogado, no parlatório, devem ser gravadas pela autoridade penitenciária.
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GabaritoC — Não existe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que satisfeitos os demais requisitos legais.
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Sistema Penitenciário Federal
Gabarito: letra C. O sistema penitenciário federal, regulado pela Lei nº 7.210/1984 (LEP) e pela Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos), não impõe limite ao número de prorrogações do tempo de internação, desde que permaneçam os requisitos de alta periculosidade e risco à ordem pública (art. 3º da Lei 8.072/1990). Essa possibilidade de renovações sucessivas é compatível com o caráter temporário da medida, mas sem restrição quantitativa.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta. Os presídios federais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade de condenados de alta periculosidade, independentemente da natureza federal ou estadual do crime. O art. 3º da Lei 8.072/1990 estabelece: "A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública." Portanto, o critério é a periculosidade, não a competência jurisdicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta. A decisão sobre a inclusão de preso no sistema penitenciário federal é de competência do Ministro da Justiça e Segurança Pública, e não do diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Exige-se análise de risco e fundamentação específica.
Alternativa C — ✅ Correta. Conforme jurisprudência consolidada do STF (HC 103.149) e a própria lógica do sistema, a internação em presídio federal pode ser prorrogada indefinidamente, desde que subsistam os requisitos que a justificaram. A lei não fixa um número máximo de renovações, permitindo que o juiz competente, a cada período, avalie a necessidade de manutenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta. É admitida a internação de presos provisórios em presídio federal, desde que presentes os requisitos de alta periculosidade e risco à ordem pública. A Lei 8.072/1990 não distingue entre condenados e provisórios; o art. 3º menciona "condenados", mas a jurisprudência estende a possibilidade a presos provisórios que se enquadrem na situação de risco.
Alternativa E — ❌ Incorreta. As entrevistas do interno com seu advogado no parlatório são consideradas sigilosas e confidenciais. A gravação por parte da autoridade penitenciária violaria o direito de defesa e a garantia de comunicação reservada com o profissional. A Lei de Execução Penal (art. 41, XIV) assegura ao preso o direito a entrevista pessoal e reservada com seu advogado.
PEGA ESSA DICA!
Em provas sobre sistema penitenciário federal, lembre-se: "periculosidade e risco à ordem" são os critérios para inclusão; a renovação não tem limite numérico; presos provisórios podem ser incluídos; e a comunicação com o advogado é reservada (nunca gravada).