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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FGV 2022

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fg053958
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.
  1. AA apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.
  2. BOs recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.
  3. CApós a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.
  4. DAs partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.
  5. EA apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.
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GabaritoC — Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

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