Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2022
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- fg053959
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.
- AA coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.
- BO réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.
- CA decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.
- DOs efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.
- EO arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.