Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg053963
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
- AA pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.
- BA denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.
- CA situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.
- DA legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.
- EO descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.