Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2022

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fg053964
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.
  1. AA denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito.
  2. BA ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia.
  3. CO ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
  4. DO juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público.
  5. EO STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

Link permanente: /questoes/fg053964