Assinale a opção que descreve um caso de perempção.
AA prisão em flagrante foi lavrada de forma ilegal.
BA pessoa ofendida não exerceu o direito de representação no prazo estabelecido em lei.
CA sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.
DO Ministério Público deixou de oferecer a denúncia no prazo legal em um caso de ação penal incondicionada.
EOs bens apreendidos, ameaçados de rápida deterioração, foram alienados antecipadamente em leilão judicial.
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GabaritoC — A sociedade empresária querelante extinguiu-se sem deixar quem a sucedesse no processo.
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Perempção na Ação Penal Privada
Gabarito: letra C. A perempção é a sanção processual imposta ao querelante negligente na ação penal privada, extinguindo o processo e a punibilidade. O art. 60 do Código de Processo Penal elenca taxativamente seus casos, e a hipótese de extinção da pessoa jurídica querelante sem sucessor está prevista no inciso IV. As demais alternativas envolvem situações que não se enquadram na perempção, pois ou são vícios processuais, ou prazos para representação, ou inércia do Ministério Público (que não gera perempção, mas ação penal privada subsidiária).
A perempção (do latim peremptio, 'destruição') é causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do Código Penal, mas regulada processualmente pelo art. 60 do CPP. Ocorre exclusivamente nas ações penais de iniciativa privada (queixa), onde o querelante tem o ônus de impulsionar o feito. Se ele se mostra inerte ou negligente nas situações legais, a ação se extingue, e o réu não pode mais ser processado pelo mesmo fato (coisa julgada material).
Código de Processo Penal:
Art. 60 — Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I — quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II — quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III — quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV — quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
A alternativa C se amolda exatamente ao inciso IV: a sociedade empresária (pessoa jurídica) que atuava como querelante extinguiu-se e não há sucessor para prosseguir — logo, perempção.
Perempção (ação penal privada)
1Conceito
Sanção ao querelante negligente
Extingue processo e punibilidade
Coisa julgada material
2Casos (art. 60 CPP)
Querelante deixa de promover por 30 dias
Morte/incapacidade sem sucessor em 60 dias
Falta injustificada a ato ou pedido final
Pessoa jurídica extinta sem sucessor
3Não se aplica
Ação penal pública
Vícios processuais (ex.: prisão ilegal)
Inércia do MP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A prisão em flagrante ilegal é um vício do ato prisional, que pode levar ao relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF), mas não configura perempção. A perempção só existe na ação penal privada e está ligada à conduta do querelante, não à legalidade da prisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A falta de representação no prazo legal, nas ações penais públicas condicionadas, gera a decadência do direito de representação (art. 38, CPP), e não perempção. A perempção pressupõe que já houve o exercício da ação (queixa) e o processo está em curso.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a inércia do ofendido (representação) com a negligência do querelante. A perempção só ocorre depois de iniciada a ação privada; a perda do prazo para representar é decadência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público que deixa de oferecer denúncia no prazo legal, em ação penal pública incondicionada, gera a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, CPP), e não perempção. A perempção é instituto próprio da ação privada; a inércia do MP não extingue a punibilidade, apenas transfere a titularidade ao ofendido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alienação antecipada de bens apreendidos, quando ameaçados de deterioração, é uma medida cautelar real prevista no art. 133 do CPP (ou em leis específicas). Não tem relação com a perempção, que é sanção pela inércia do querelante.
Gabarito: letra C — a única que descreve um caso de perempção, conforme art. 60, IV, do CPP.