Assinale a opção que, independentemente de qualquer circunstância não informada, descreve um delito de competência da Justiça Federal.
AObtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.
BLavagem de dinheiro proveniente de peculato.
CProdução de vídeo com pornografia infantojuvenil.
DComércio ilegal de droga produzida no exterior.
ECalúnia contra particular publicada na internet.
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GabaritoA — Obtenção de financiamento, por fraude, no Banco do Brasil.
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Competência Criminal da Justiça Federal
Gabarito: letra A. A obtenção de financiamento mediante fraude, mesmo praticada contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), constitui crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986), cuja competência é da Justiça Federal por tutelar interesse direto da União. As demais alternativas dependem de circunstâncias não informadas para atrair a competência federal ou são, em regra, de competência estadual.
O art. 109, IV, da Constituição Federal atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 42) firmou que crimes contra sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil) são, em regra, de competência da Justiça Estadual. No entanto, quando a conduta se enquadra como crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986), o bem jurídico tutelado passa a ser a higidez do sistema financeiro, interesse direto da União, atraindo a competência federal, independentemente da natureza jurídica da instituição financeira lesada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral de competência para crimes contra economias mistas (estadual) e a exceção dos crimes contra o sistema financeiro nacional (federal). O candidato pode pensar que, por envolver o Banco do Brasil (economia mista), a competência seria estadual, mas o crime específico (obtenção de financiamento mediante fraude) é tipificado na Lei 7.492/1986, que atrai a competência federal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de obter financiamento mediante fraude, ainda que contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), constitui crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19 da Lei 7.492/1986). O STJ pacificou o entendimento de que esses crimes são de competência da Justiça Federal, por atingirem interesse da União, independentemente de a vítima ser instituição financeira pública federal, estadual ou privada. Exemplo: CC 49.939/SP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) é crime autônomo, mas sua competência pode ser definida pela do crime antecedente quando houver conexão. O peculato (crime antecedente) pode ser de âmbito federal ou estadual a depender da natureza do agente e do bem jurídico. Como o enunciado não informa tais circunstâncias, não é possível afirmar que o delito será sempre de competência federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A produção de vídeo com pornografia infantojuvenil é crime previsto no ECA (art. 240) e no Código Penal (art. 241-A). Em regra, a competência é da Justiça Estadual. A competência federal só ocorre em casos específicos, como quando há transnacionalidade ou lesão a bens da União (ex.: crime praticado via internet em âmbito interestadual com envolvimento de organizações internacionais). Sem essas circunstâncias, não se pode afirmar que é sempre federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O comércio ilegal de droga produzida no exterior pode caracterizar tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006), mas a competência federal exige a demonstração de que houve efetiva transposição de fronteiras (importação/exportação) ou que o agente tenha conhecimento da origem estrangeira. A simples menção de que a droga foi "produzida no exterior" não é suficiente para firmar a competência federal independentemente de outras circunstâncias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A calúnia contra particular (CP, art. 138) é crime contra a honra. Quando praticada pela internet, a competência é, em regra, da Justiça Estadual, salvo se houver conexão com crime federal ou se o bem jurídico atingir interesse da União. A simples publicação na internet não atrai a competência federal, pois não há lesão a bem, serviço ou interesse da União.