Assinale a opção que corresponde a um crime contra o Estado Democrático de Direito, nos termos do Título XII do Código Penal.
AEntregar ao governo alemão documento secreto, pondo em risco a soberania brasileira, a fim de expor a violação de direitos humanos.
BEntoar cânticos cristãos para perturbar o comício eleitoral de um candidato candomblecista.
CConstituir associação para conscientizar o público das vantagens da independência do Rio Grande do Sul.
DNegociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.
EOferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.
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GabaritoD — Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil, para acirrar a animosidade entre os países.
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Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Título XII do CP)
Gabarito: letra D. A conduta de negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil amolda-se ao crime de atentado à soberania nacional, previsto no art. 359-I do Código Penal. As demais alternativas ou contam com excludente de tipicidade ou não se enquadram nos tipos penais do Título XII.
O Título XII do CP (arts. 359-I a 359-R), inserido pela Lei 14.197/2021, define crimes contra o Estado Democrático de Direito, subdivididos em crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e contra o funcionamento dos serviços essenciais. Cada tipo exige elementos específicos, como violência, grave ameaça, finalidade especial ou negociação com agentes estrangeiros.
Alternativa
Conduta Descrita
Crime no Título XII?
Fundamento
A
Entregar documento secreto a governo estrangeiro para expor violação de DH
❌ Não (excludente de tipicidade)
Art. 359-K, CP (espionagem) – não constitui crime a comunicação para expor crime ou violação de DH
B
Entoar cânticos para perturbar comício eleitoral
❌ Não
Art. 359-N (interrupção do processo eleitoral) exige violação de segurança do sistema eletrônico de votação
C
Constituir associação para conscientizar sobre independência do RS
❌ Não
Art. 359-J (atentado à integridade nacional) exige violência ou grave ameaça
D
Negociar com dissidentes venezuelanos disparo de mísseis contra o Brasil
✅ Sim
Art. 359-I (atentado à soberania nacional)
E
Oferecer propina a parlamentares para impedir impeachment
❌ Não
Não se enquadra nos tipos do Título XII (pode ser corrupção ativa, art. 333, CP)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Entregar documento secreto a governo estrangeiro (Alemanha) para expor violação de direitos humanos. A conduta se subsume ao crime de espionagem (art. 359-K, CP), porém o próprio tipo penal contém uma excludente de tipicidade: não constitui crime a comunicação ou entrega de informações com a finalidade de expor a prática de crime ou violação de direitos humanos. Portanto, a alternativa A não descreve um crime contra o Estado Democrático de Direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Entoar cânticos cristãos para perturbar comício eleitoral de candidato candomblecista. O Título XII criminaliza a interrupção do processo eleitoral (art. 359-N), mas exige violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação. A mera perturbação sonora, sem violência ou grave ameaça, não constitui crime previsto no título, podendo configurar contravenção penal ou ilícito eleitoral (Lei 9.504/97).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Constituir associação para conscientizar sobre as vantagens da independência do Rio Grande do Sul. O crime de atentado à integridade nacional (art. 359-J) exige o emprego de violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional. A mera associação pacífica para divulgação de ideias não se enquadra no tipo, sendo inclusive protegida pela liberdade de reunião e expressão (CF, art. 5º, IV e XVI).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Negociar com dissidentes venezuelanos o disparo de mísseis contra o Brasil para acirrar animosidade entre os países. Essa conduta se encaixa perfeitamente no art. 359-I (atentado à soberania): negociar com grupo estrangeiro com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País. O tipo não exige que a guerra se concretize; basta a negociação com essa finalidade. Portanto, é crime contra o Estado Democrático de Direito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Oferecer propina a parlamentares para impedir a abertura de processo de impeachment contra o presidente. Essa conduta constitui crime de corrupção ativa (art. 333, CP) ou, eventualmente, crime de obstrução de justiça, mas não está prevista no Título XII. O crime de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito (art. 359-L) ou de golpe de Estado (art. 359-M) exigem violência ou grave ameaça, o que não há na mera oferta de propina.
PEGA ESSA DICA!
Ao analisar questões sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, atente-se aos elementos normativos dos tipos: muitos exigem violência, grave ameaça ou finalidade específica. Além disso, a espionagem possui excludente de tipicidade para quem age com o fim de expor crimes ou violações de direitos humanos – ponto recorrente em provas.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP