Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — FGV 2022
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- fg053973
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
Com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, assinale a afirmativa correta.
- AO autor do delito pode ser condenado sem que tenha havido a constituição do crédito tributário.
- BO inadimplemento do tributo corretamente declarado à autoridade fiscal é um fato típico.
- CHá insignificância se o crédito tributário é inferior ao valor pelo qual a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria dispensada de executá-lo.
- DO parcelamento administrativo do crédito tributário sonegado não tem repercussão na pretensão punitiva.
- EO pagamento do tributo sonegado até o recebimento da denúncia é causa de diminuição da pena.