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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
fg053977
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
  1. AExistem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.
  2. BUma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.
  3. CAdmite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.
  4. DO brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.
  5. EO incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.
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GabaritoE — O incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.

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