Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2022
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- fg053982
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se
- Afor um crime considerado hediondo.
- Bse a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.
- Co réu for reincidente específico.
- Da nova lei for uma lei penal temporária.
- Ea realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.