Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022

Incentivos fiscais à cultura e o Imposto de Renda

Gabarito: letra C. A dedução do Imposto de Renda para doações e patrocínios autorizados pelo Ministério da Cultura alcança, entre outros segmentos, o da música erudita e instrumental, conforme a legislação de incentivo à cultura (Lei 8.313/1991, art. 18, § 3º). As demais alternativas ou restringem indevidamente o alcance do benefício ou trazem condições que não correspondem à norma.

A questão trata dos incentivos fiscais à cultura, mecanismo pelo qual a União abre mão de parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) para estimular investimentos privados em projetos culturais. A base legal é a Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O art. 18 da referida lei permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do IR devido os valores aplicados em doações e patrocínios a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

O § 3º do art. 18 enumera os segmentos culturais que se beneficiam da dedução integral, entre eles a música erudita e instrumental. Essa previsão é específica e não abrange, por exemplo, a música popular brasileira (MPB), que se enquadra em outra sistemática (art. 26, com limites de dedução). A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que conhece apenas o conceito geral de incentivo à cultura pode marcar a alternativa A, mas a lei é expressa ao contemplar a música erudita e instrumental.

É importante não confundir esse incentivo com a imunidade tributária cultural prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar (dispensa total do imposto), enquanto o incentivo fiscal é uma renúncia de receita (o tributo existe, mas o contribuinte pode deduzir o valor aplicado). A questão cobra o incentivo, não a imunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A música popular brasileira (MPB) não está entre os segmentos que permitem a dedução integral prevista no art. 18 da Lei Rouanet. Ela se enquadra no art. 26 da mesma lei, que estabelece limites percentuais de dedução (até 4% do IR devido para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas). A banca troca o segmento para confundir quem sabe que a MPB é incentivada, mas não sabe que o regime é diferente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A doação de acervos para bibliotecas públicas é incentivada, mas a alternativa inclui bibliotecas particulares, o que não corresponde à previsão legal. A Lei Rouanet contempla doações a bibliotecas públicas e universitárias, não a particulares. O erro está na generalização indevida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A música erudita e instrumental é expressamente contemplada no art. 18, § 3º, da Lei 8.313/1991, permitindo a dedução integral do IR para doações e patrocínios a projetos desse segmento. É a hipótese que a banca pede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A construção e manutenção de salas de cinema e teatro em Municípios com menos de 150.000 habitantes não corresponde ao texto legal. A Lei 11.646/2008 estendeu o benefício para salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 habitantes, e não 150.000. O número está trocado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dedução não é exclusiva de pessoas jurídicas. A Lei Rouanet permite que tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas usufruam do benefício, com limites e condições próprios. A alternativa restringe indevidamente o alcance.

Gabarito: letra C.