Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
A economia brasileira muito depende das exportações de produtos e matérias-primas, com forte incentivo que se configura na redução de tributos.Considerando esta realidade, assinale a opção que apresenta produtos sobre os quais incide o Imposto de Exportação.
ARefrigerantes e munição.
BCigarros que contenham tabaco.
CBebidas alcoólicas e cigarros.
DGrãos transgênicos.
EApenas bebidas alcoólicas artesanais.
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GabaritoB — Cigarros que contenham tabaco.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto de Exportação (IE): incidência sobre produtos nacionais ou nacionalizados
Gabarito: letra B. O Imposto de Exportação incide sobre a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (CF, art. 153, II), e a CAMEX é o órgão competente para relacionar os produtos sujeitos à tributação. A alternativa B está correta porque os cigarros que contenham tabaco estão expressamente incluídos na lista de produtos sujeitos ao IE, conforme a legislação de regência.
O Imposto de Exportação é um tributo de competência da União, com finalidade extrafiscal, ou seja, não tem como objetivo principal arrecadar, mas sim intervir na economia, desestimulando ou estimulando exportações conforme a política cambial e de comércio exterior. O fato gerador do IE é a saída do produto nacional ou nacionalizado do território nacional, e, para efeito de cálculo, considera-se ocorrido na data do registro da exportação no Siscomex. A base de cálculo é o preço normal que o produto alcançaria em condições de livre concorrência no mercado internacional, e a alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, dentro dos limites legais.
A banca explora a confusão entre o IE e outros tributos que incidem sobre produtos específicos, como o IPI e o ICMS. Enquanto o IE incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, o IPI incide sobre produtos industrializados e o ICMS sobre operações de circulação de mercadorias. A lista de produtos sujeitos ao IE é definida pela CAMEX, e inclui, entre outros, cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições, e produtos que possam causar danos à saúde ou ao meio ambiente.
Imposto de Exportação (IE)
1Competência: União
2Finalidade: extrafiscal
3Fato gerador
Saída do produto nacional ou nacionalizado
Registro no Siscomex
4Base de cálculo
Preço normal em livre concorrência
5Alíquota
Alterável pelo Poder Executivo
6Produtos sujeitos (lista CAMEX)
Cigarros com tabaco
Bebidas alcoólicas
Armas e munições
Produtos nocivos à saúde/meio ambiente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que refrigerantes e munição são produtos sobre os quais incide o IE. Embora a munição possa estar sujeita ao IE, os refrigerantes não estão na lista de produtos tributados pela exportação. A banca mistura um produto que pode ser tributado (munição) com outro que não é (refrigerante), induzindo o candidato ao erro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque os cigarros que contenham tabaco estão expressamente incluídos na lista de produtos sujeitos ao Imposto de Exportação, conforme a legislação de regência. A CAMEX relaciona os produtos que serão tributados, e os cigarros estão entre eles.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que bebidas alcoólicas e cigarros são produtos sobre os quais incide o IE. Embora ambos possam estar sujeitos ao imposto, a alternativa é genérica e não especifica quais tipos de bebidas alcoólicas ou cigarros estão incluídos. A banca pode estar se referindo a uma lista específica, e a alternativa B é mais precisa ao mencionar "cigarros que contenham tabaco".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que grãos transgênicos são produtos sobre os quais incide o IE. Os grãos transgênicos não estão na lista de produtos sujeitos ao imposto de exportação, pois são produtos agrícolas que geralmente são exportados sem incidência do IE, justamente para incentivar as exportações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que apenas bebidas alcoólicas artesanais são produtos sobre os quais incide o IE. A expressão "apenas" torna a alternativa incorreta, pois o IE incide sobre uma lista mais ampla de produtos, incluindo cigarros, armas, munições, entre outros. Além disso, as bebidas alcoólicas artesanais podem não estar sujeitas ao imposto, dependendo da lista da CAMEX.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o IE e outros tributos que incidem sobre produtos específicos, como o IPI e o ICMS. O candidato pode ser induzido a escolher uma alternativa que mencione produtos que são tributados por outros impostos, mas não pelo IE. A dica é lembrar que o IE incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, e a lista é definida pela CAMEX, incluindo produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições.