Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022

Preços de transferência na importação: método aplicável ao IRPJ e à CSLL

Gabarito: letra D. Para operações de importação de bens, o método de preço de transferência que a empresa pode utilizar é o Método dos Preços Independentes Comparados (PIC), conforme a legislação do IRPJ e da CSLL (Lei nº 9.430/1996, art. 18). Os demais métodos listados — PVEx, PVV, PVA e CAP — são aplicáveis a operações de exportação ou a situações específicas, não à importação.

O instituto dos preços de transferência (transfer pricing) existe para evitar que uma empresa brasileira, ao negociar com partes vinculadas no exterior, manipule os preços e transfira artificialmente lucros para jurisdições de baixa tributação. A legislação brasileira (Lei nº 9.430/1996, com as alterações da Lei nº 12.715/2012) estabelece métodos específicos para o cálculo do preço parâmetro, divididos em dois grandes grupos: os aplicáveis a operações de importação e os aplicáveis a operações de exportação.

Para importação, os métodos previstos são:

• PIC (Preços Independentes Comparados): compara o preço da importação com o preço praticado em operações de compra e venda de bens idênticos ou similares, em condições de livre concorrência, com terceiros não vinculados.

• PRL (Preço de Revenda menos Lucro): parte do preço de revenda do bem importado, deduzindo a margem de lucro e os valores agregados no Brasil.

• CPL (Custo de Produção mais Lucro): calcula o custo de produção do bem no exterior, acrescido de impostos e margem de lucro.

Para exportação, os métodos são:

• PVEx (Preço de Venda nas Exportações): compara o preço de venda nas exportações com o preço praticado no mercado interno ou com terceiros.

• PVA (Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro): parte do preço de venda por atacado no país de destino, deduzindo a margem de lucro.

• PVV (Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro): similar ao PVA, mas considera o preço de venda a varejo.

• CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro): soma o custo de aquisição ou produção, tributos e margem de lucro.

A pegadinha da questão está em misturar métodos de importação e exportação. O enunciado fala em importação de bens, então o método correto é o PIC, que é o único da lista aplicável à importação. Os demais (PVEx, PVV, PVA, CAP) são métodos de exportação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O PVEx (Preço de Venda nas Exportações) é um método aplicável a operações de exportação, não de importação. Ele compara o preço de venda nas exportações com o preço praticado no mercado interno ou com terceiros. Como a questão trata de importação, este método não se aplica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O PVV (Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro) é um método de exportação, que parte do preço de venda a varejo no país de destino para calcular o preço parâmetro. Não é aplicável à importação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O PVA (Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro) também é um método de exportação, semelhante ao PVV, mas considerando o preço de venda por atacado. Não se aplica à importação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PIC (Preços Independentes Comparados) é o método aplicável a operações de importação. Ele compara o preço da importação com o preço praticado em operações de compra e venda de bens idênticos ou similares, em condições de livre concorrência, com terceiros não vinculados. É o método mais direto e o único da lista que se aplica à importação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O CAP (Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro) é um método de exportação, que soma o custo de aquisição ou produção, tributos e margem de lucro. Não é aplicável à importação.

Gabarito: letra D