Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FGV 2022
Direito Tributário›Fiscalização na Administração Tributária
Código
fg053989
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Determinado clube de futebol resolve se tornar Sociedade Anônima de Futebol com o objetivo de se tornar mais competitivo e conseguir sobreviver em meio as suas dívidas, ficando sujeito ao recolhimento tributário na forma do Regime de Tributação Específica do Futebol que implica no recolhimento
Aunificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.
Bunificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 10% (dez por cento) de suas receitas anuais recebidas, nos 5 primeiros anos.
Cunificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, IOF, Contribuição para o PIS na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, estando isento das contribuições para a seguridade social, nos 5 primeiros anos.
Dunificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 7,5% (sete e meio por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.
Emensal e unificado nos 5 primeiros anos, na alíquota de 5% (cinco por cento), apenas em relação ao IRPJ, Cofins e Contribuição sobre o Lucro Líquido.
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GabaritoA — unificado e mensal de diversos tributos, como IRPJ, Cofins, Contribuição sobre o Lucro Líquido na alíquota de 5% (cinco por cento) de suas receitas mensais recebidas, nos 5 primeiros anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)
Gabarito: letra A. O TEF consiste no recolhimento mensal e unificado de IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias, CBS e IBS, calculado sobre a totalidade das receitas recebidas no mês, com alíquota de 4% para os tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribuições sociais) — e não 5%, 7,5% ou 10% como afirmam as demais alternativas (LC 214/2025, art. 293).
O Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) foi instituído pela Lei Complementar 214/2025, que reformulou o Sistema Tributário Nacional, para sociedades anônimas do futebol (SAF). A ideia central é simplificar o recolhimento tributário dessas entidades, unificando em um único pagamento mensal diversos tributos federais, além da CBS e do IBS, com apuração pelo regime de caixa — ou seja, considera-se a receita efetivamente recebida no mês, não a competência contábil.
A base de cálculo é a totalidade das receitas recebidas no mês, incluindo prêmios, programas de sócio-torcedor, cessão de direitos desportivos e de imagem, e transferências de atletas. As alíquotas são: 4% para os tributos federais unificados (IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias), 1% para a CBS e 1% para o IBS (sendo metade estadual e metade municipal). O recolhimento unificado não exclui a incidência de outros tributos federais, estaduais, distritais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.
A banca explora a confusão entre o TEF e outros regimes, como o Simples Nacional, e a troca de alíquotas e tributos abrangidos. É essencial memorizar os percentuais exatos e os tributos incluídos no recolhimento unificado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta ao afirmar que o TEF implica recolhimento unificado e mensal de IRPJ, Cofins e CSLL na alíquota de 5% das receitas mensais recebidas nos 5 primeiros anos. Contudo, há uma imprecisão: a alíquota correta para os tributos federais unificados é de 4%, e não 5%. Apesar disso, a alternativa A é a que mais se aproxima da previsão legal, sendo a única que menciona corretamente o recolhimento mensal e unificado, a base de cálculo sobre receitas mensais recebidas e o prazo de 5 anos. A banca considerou a alternativa A como correta, provavelmente por ser a que contém os elementos essenciais do regime, ainda que com a alíquota incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B erra ao mencionar alíquota de 10% sobre receitas anuais recebidas. O TEF é mensal, não anual, e a alíquota para os tributos federais unificados é de 4%, não 10%. A base de cálculo é a totalidade das receitas recebidas no mês, não no ano.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C erra ao incluir o IOF entre os tributos abrangidos pelo TEF. O IOF não faz parte do recolhimento unificado. Além disso, menciona alíquota de 5% e isenção das contribuições para a seguridade social, o que não corresponde à previsão legal. O TEF inclui as contribuições previdenciárias (incisos I, II e III do caput e § 6º do art. 22 da Lei 8.212/1991), e não há isenção dessas contribuições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D erra ao mencionar alíquota de 7,5% sobre receitas mensais recebidas. A alíquota correta para os tributos federais unificados é de 4%, não 7,5%. Os demais elementos (recolhimento mensal e unificado, tributos abrangidos) estão corretos, mas a alíquota invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra ao afirmar que o TEF abrange apenas IRPJ, Cofins e CSLL. O TEF inclui também as contribuições previdenciárias, a CBS e o IBS. Além disso, menciona alíquota de 5%, quando a correta é de 4% para os tributos federais unificados. A alternativa é incompleta e incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as alíquotas e os tributos abrangidos pelo TEF. O candidato pode confundir com o Simples Nacional ou com a alíquota de 5% que aparece em outros regimes. Memorize: TEF = 4% (IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias) + 1% (CBS) + 1% (IBS), sobre receitas mensais recebidas, por 5 anos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre regimes específicos de tributação, monte uma tabela comparativa com os tributos abrangidos, a base de cálculo, as alíquotas e o prazo. Isso ajuda a fixar os detalhes e a evitar confusões.