Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2022

CSLL: base de cálculo e ajustes

Gabarito: letra D. A base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício, antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda — e, entre elas, está a adição das provisões não dedutíveis, incluindo a provisão para o Imposto de Renda (Lei 7.689/1988, art. 2º, e Lei 9.430/1996, art. 57). É exatamente essa a hipótese da alternativa correta.

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é uma contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, instituída pela Lei 7.689/1988. Diferentemente do IRPJ, que é imposto, a CSLL tem seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em lei ordinária — e as imunidades do art. 150, VI, da CF, restritas a impostos, não se aplicam a ela. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do IRPJ, com algumas particularidades.

A grande chave da questão é entender que a CSLL não é dedutível de si mesma nem do IRPJ. A provisão para o Imposto de Renda é uma despesa contábil, mas, para fins de apuração do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, ela deve ser adicionada — ou seja, não pode ser deduzida. Isso decorre do princípio de que a CSLL e o IRPJ são tributos autônomos, e a legislação veda a dedução de um na base do outro.

A pegadinha da banca está em inverter o sinal dos ajustes: a alternativa correta fala em adição de provisões não dedutíveis, enquanto as incorretas falam em adição de resultados positivos (que seriam exclusões) ou em exclusão de valores que deveriam ser adicionados. O candidato que não domina a mecânica de adições e exclusões do lucro real acaba marcando uma alternativa invertida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a base de cálculo da CSLL é ajustada pela adição do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. Isso está errado: o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo MEP é uma exclusão (não adição) na apuração do lucro real e da CSLL, pois representa um ganho contábil que não é tributado no momento em que é reconhecido. A banca trocou o sinal do ajuste.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a base de cálculo é ajustada pela adição dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita. Isso está errado: os lucros e dividendos recebidos de participações societárias são excluídos (não adicionados) da base de cálculo, pois já foram tributados na pessoa jurídica que os gerou. A banca inverteu o tratamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a base de cálculo é ajustada pela adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. Isso está errado: o resultado negativo da avaliação de investimentos pelo MEP é uma exclusão (não adição) na apuração do lucro real e da CSLL, pois representa uma perda contábil que não é dedutível no momento em que é reconhecida. A banca trocou o sinal do ajuste.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a base de cálculo é ajustada pela adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, inclusive a provisão para o Imposto de Renda. Isso está correto: as provisões não dedutíveis, como a provisão para o IRPJ, devem ser adicionadas ao lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL, pois não são despesas dedutíveis. A alternativa espelha exatamente a regra do art. 2º da Lei 7.689/1988 e do art. 57 da Lei 9.430/1996.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a base de cálculo é ajustada pela exclusão do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base. Isso está errado: a baixa de reserva de reavaliação cuja contrapartida não foi computada no resultado deve ser adicionada (não excluída) à base de cálculo, pois representa um ganho que não transitou pelo resultado contábil. A banca inverteu o sinal do ajuste.

Gabarito: letra D