Questão de Direito Tributário — IRPF e IRPJ — FGV 2022

Regimes de tributação do IRPJ: lucro real, presumido e arbitrado

Gabarito: letra E. A empresa com receita anual de R$ 72.000.000 no ano-calendário anterior não pode optar pelo lucro presumido, pois o limite legal para essa opção é de R$ 78.000.000,00 — e, embora esteja abaixo desse teto, a isenção de 50% do IRPJ não a desobriga de apurar o lucro real, que é o regime obrigatório para empresas que usufruem de benefícios fiscais de redução ou isenção do imposto. A regra está no art. 14 da Lei nº 9.718/98, que veda a opção pelo lucro presumido às pessoas jurídicas que tenham usufruído de isenção ou redução de IRPJ.

A questão exige o domínio das hipóteses de obrigatoriedade do lucro real e dos limites para a opção pelo lucro presumido. O lucro real é a regra geral de apuração do IRPJ, baseado no lucro contábil ajustado (adições, exclusões e compensações). O lucro presumido é uma faculdade para empresas de menor porte, desde que não estejam obrigadas ao lucro real. O lucro arbitrado é uma forma excepcional, aplicada quando a fiscalização não consegue apurar o lucro real ou presumido por vícios na escrituração.

A pegadinha está em dois pontos: (1) a receita de R$ 72 milhões está abaixo do limite de R$ 78 milhões, o que levaria o candidato desatento a concluir que o lucro presumido é possível; (2) a isenção de 50% do IRPJ é justamente a hipótese que veda essa opção, tornando o lucro real obrigatório. A banca explora a confusão entre o limite de receita e as vedações legais à opção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o regime adotável é o lucro presumido com recolhimento mensal. O lucro presumido, quando cabível, é apurado trimestralmente (art. 1º da Lei nº 9.430/96), não mensalmente. Além disso, a empresa não pode optar por esse regime por força da isenção de IRPJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pode optar entre lucro real ou presumido. A isenção de 50% do IRPJ veda a opção pelo lucro presumido, tornando o lucro real obrigatório. Não há faculdade de escolha nesse caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o regime é o lucro presumido com apuração trimestral. Embora a apuração trimestral seja a forma correta do lucro presumido, a empresa não pode optar por esse regime, pois a isenção de IRPJ a obriga ao lucro real.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o regime é o lucro arbitrado. O arbitramento é uma forma excepcional de apuração, aplicada quando a fiscalização não consegue determinar o lucro real ou presumido por vícios na escrituração (art. 47 da Lei nº 8.981/95). Não é uma opção do contribuinte, mas uma imposição do Fisco em situações específicas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa, por ter usufruído de isenção de IRPJ, está obrigada ao lucro real. O lucro real pode ser apurado trimestralmente (com balanços de 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12) ou anualmente (com balanço em 31/12 e antecipações mensais por estimativa). A alternativa está correta ao afirmar que o regime adotável é o lucro real com apuração anual ou trimestral.

Gabarito: letra E.