Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — FGV 2022

Medida Cautelar Fiscal: hipóteses de cabimento

Gabarito: letra A. A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido — essa é a hipótese de não cabimento prevista na Lei 8.397/1992, art. 2º, II. As demais alternativas descrevem situações que autorizam a medida, conforme o art. 2º, I, III, IV e V da mesma lei.

A medida cautelar fiscal é um instrumento processual que visa garantir a satisfação do crédito tributário, evitando que o devedor dilapide seu patrimônio antes da cobrança judicial. Ela é regida pela Lei 8.397/1992, que estabelece, em seu art. 2º, um rol de hipóteses em que a medida pode ser requerida e, no parágrafo único, as hipóteses em que não pode. A banca cobra exatamente essa distinção: o candidato precisa saber diferenciar as situações que autorizam a medida daquelas que a vedam.

A lógica da lei é proteger o crédito tributário quando há risco de o devedor se tornar insolvente ou de dissipar seu patrimônio. Por isso, a medida é cabível quando o devedor pratica atos que indicam intenção de fraudar a cobrança (alienar bens, contrair dívidas excessivas, ausentar-se sem deixar bens). Por outro lado, a lei não admite a medida quando o simples fato de o devedor ter débitos que ultrapassam 25% do seu patrimônio conhecido — pois, nesse caso, presume-se que o patrimônio ainda é suficiente para garantir o crédito, não havendo risco iminente.

A pegadinha da questão está em inverter a lógica: a alternativa A descreve uma situação que, à primeira vista, pareceria autorizar a medida (devedor com muitos débitos), mas a lei expressamente a exclui do cabimento. As demais alternativas descrevem condutas que indicam risco de dissipação patrimonial, autorizando a medida.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a hipótese de não cabimento da medida cautelar fiscal. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.397/1992 estabelece que a medida não será requerida quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 25% do seu patrimônio conhecido. A lei entende que, nesse caso, o patrimônio ainda é suficiente para garantir o crédito, não havendo risco de insolvência que justifique a medida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta situação autoriza a medida cautelar fiscal. O art. 2º, I, da Lei 8.397/1992 prevê o cabimento quando o devedor, caindo em insolvência, tenta alienar bens. A tentativa de alienação de bens em estado de insolvência é exatamente o tipo de conduta que a medida visa coibir, pois indica intenção de dissipar o patrimônio para frustrar a cobrança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta situação autoriza a medida cautelar fiscal. O art. 2º, III, da Lei 8.397/1992 prevê o cabimento quando o devedor, sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. A ausência de domicílio certo dificulta a citação e a localização de bens, o que justifica a medida para garantir o crédito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta situação autoriza a medida cautelar fiscal. O art. 2º, IV, da Lei 8.397/1992 prevê o cabimento quando o devedor tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio. A contração de dívidas excessivas pode inviabilizar a satisfação do crédito tributário, justificando a medida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta situação autoriza a medida cautelar fiscal. O art. 2º, V, da Lei 8.397/1992 prevê o cabimento quando o devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário. A inaptidão cadastral indica irregularidades que podem comprometer a cobrança do crédito, justificando a medida.

Gabarito: letra A