Questão de Direito Tributário — CIDE — FGV 2022

CIDE — Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 149, § 2º, III, "a", autoriza expressamente que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tenham alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem o texto constitucional: a imunidade alcança apenas as receitas de exportação (não a importação), a incidência única é permitida por lei, a pessoa natural pode ser equiparada à jurídica na importação e as CIDEs podem incidir sobre serviços.

A CIDE é uma espécie de contribuição especial, de competência exclusiva da União, com caráter extrafiscal: serve para intervir na ordem econômica, fomentando ou desestimulando setores específicos, e tem arrecadação vinculada a uma finalidade determinada. O art. 149 da CF/88 é a espinha dorsal do tema, e seu § 2º concentra as regras mais cobradas em prova — as mesmas que a questão explora.

A leitura conjunta dos incisos e parágrafos revela o desenho completo: a imunidade é restrita à exportação (inciso I), a importação é expressamente alcançada (inciso II), as alíquotas podem ser ad valorem ou específicas (inciso III), a equiparação da pessoa natural à jurídica é uma faculdade legal (§ 3º) e a incidência monofásica depende de previsão em lei (§ 4º). A alternativa C é a única que reproduz fielmente o texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as CIDEs "não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros". O erro está em estender a imunidade à importação. O art. 149, § 2º, I, da CF/88 imuniza apenas as receitas decorrentes de exportação; o inciso II do mesmo dispositivo determina que as contribuições "incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços". A banca inverteu o alcance da regra: a imunidade é só para a exportação, e a importação é justamente o campo em que a incidência é garantida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as CIDEs "não poderão incidir uma única vez". O art. 149, § 4º, da CF/88 diz exatamente o oposto: "A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez". A incidência monofásica é permitida e depende de previsão legal — é o caso, por exemplo, da CIDE-Combustíveis. A alternativa contraria frontalmente o texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as CIDEs "poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação". É a reprodução literal do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88. A Constituição autoriza tanto a alíquota ad valorem (com as bases indicadas) quanto a específica (por unidade de medida, nos termos da alínea "b"). A alternativa está correta por espelhar exatamente o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica". O art. 149, § 3º, da CF/88 estabelece o contrário: "A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei". A equiparação é uma faculdade prevista constitucionalmente, e não uma vedação. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as CIDEs "não poderão incidir sobre serviços". O art. 149, § 2º, II, da CF/88 determina que as contribuições "incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços". A incidência sobre serviços é expressamente autorizada — é o caso da CIDE-Remessas, que incide sobre remessas ao exterior a título de pagamento de serviços técnicos. A alternativa contraria o texto constitucional.

Gabarito: letra C.