Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fg053999
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que
- Aterá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.
- Btem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
- Co percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.
- Dnão poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
- Eo Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.