Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2022

IPVA: alíquotas, repartição de receitas e competência

Gabarito: letra E. O IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, III), e a Constituição determina que 50% do produto da arrecadação pertence aos Municípios onde os veículos estiverem licenciados (CF, art. 158, III) — logo, o Estado-membro fica com os outros 50%, exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas erram ao atribuir a fixação de alíquota mínima a lei complementar federal (o correto é resolução do Senado Federal), ao inventar percentuais e critérios inexistentes, e ao negar a possibilidade de alíquotas diferenciadas, que a CF expressamente admite.

O IPVA é um imposto real, sobre o patrimônio, cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor. A competência para instituí-lo é dos Estados e do Distrito Federal, sendo indelegável — nem a União, nem os Municípios podem instituí-lo, ainda que na ausência de lei estadual. A base de cálculo é o valor venal do veículo, e as alíquotas seguem regras constitucionais específicas: o Senado Federal fixa a alíquota mínima (por resolução, ainda não editada), e os Estados podem estabelecer alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo (redação dada pela EC 132/2023).

A repartição da receita do IPVA é um ponto clássico de prova: dos 100% arrecadados, 50% pertencem ao Município de licenciamento do veículo (art. 158, III, CF) e os outros 50% ficam com o Estado. Para veículos aquáticos e aéreos, incluídos pela reforma tributária, a regra de repartição segue o domicílio do proprietário, não o licenciamento — mas isso não altera o percentual devido ao Estado.

A banca explora aqui a confusão entre competência tributária (quem institui o imposto) e repartição de receitas (quem fica com o produto da arrecadação). A alternativa E trata de repartição, e a letra A, de competência — são institutos distintos que o candidato precisa separar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alíquota mínima do IPVA será fixada por Lei Complementar Federal. Errado: a CF determina que as alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal, mediante resolução (art. 155, § 6º, I). Não há previsão de lei complementar para esse fim. A confusão é comum porque o ITCMD tem alíquota máxima fixada pelo Senado, e o ICMS tem alíquotas interestaduais também por resolução — mas o IPVA segue a regra da alíquota mínima por resolução do Senado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a alíquota mínima é de 1% para veículos de duas rodas de até 170 cilindradas, fixada pelo Senado Federal. Dois erros: (1) o Senado ainda não editou a resolução que fixa a alíquota mínima do IPVA — não há percentual definido; (2) o valor de 1% e o critério de cilindradas são invenções da alternativa, sem amparo constitucional ou legal. A CF apenas autoriza a fixação de alíquota mínima, sem estabelecer percentual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que 30% da arrecadação do IPVA é devida ao município de licenciamento. Errado: o percentual constitucional é de 50% (art. 158, III, CF). O número 30% não corresponde a nenhuma previsão legal — é um distrator puro. A confusão pode vir da repartição do ICMS (25% aos Municípios) ou da CIDE (29%), mas o IPVA tem regra própria: metade para o Município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. É exatamente o oposto: a CF autoriza expressamente alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental (art. 155, § 6º, II, com redação da EC 132/2023). A alternativa inverte a regra constitucional — armadilha clássica de trocar o sentido do dispositivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seu território. Correto: a CF determina que 50% do produto da arrecadação pertence aos Municípios onde os veículos estiverem licenciados (art. 158, III), restando os outros 50% ao Estado. A alternativa espelha exatamente a regra de repartição constitucional.

Gabarito: letra E