Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2022

Tributação da renda de menor: capacidade tributária passiva e declaração em conjunto

Gabarito: letra D. João Pedro, mesmo com 14 anos, é contribuinte do IRPF sobre os rendimentos que recebe dos patrocínios, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (CTN, art. 126). A alternativa D está correta porque a legislação do IRPF permite que o menor seja declarado como dependente, ainda que receba rendimentos, desde que não ultrapasse o limite legal — e o enunciado não indica que esse limite foi ultrapassado.

A questão mistura dois institutos que costumam confundir: a capacidade tributária passiva (quem pode ser sujeito passivo da obrigação tributária) e a capacidade civil (aptidão para praticar atos da vida civil). No Direito Tributário, a regra é que a incapacidade civil não afasta a condição de contribuinte: o menor que aufere renda é, ele próprio, o contribuinte do imposto de renda. O que a lei faz é atribuir aos pais ou responsáveis o dever de representação ou assistência no cumprimento das obrigações formais (como declarar e pagar), mas isso não transfere a titularidade da renda nem torna o pai ou a mãe o contribuinte.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato acha que, por ser menor e incapaz, João Pedro não pode ser contribuinte, ou que os pais devem declarar a renda dele como se fosse deles. A alternativa D é a única que acerta ao afirmar que ele pode ser dependente da mãe na declaração, mesmo recebendo renda — desde que respeitados os limites legais, o que o enunciado não contraria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que João Pedro está isento do IRPF por ser absolutamente incapaz. Erro: a incapacidade civil não gera isenção tributária. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista em lei (CTN, art. 175, I), e não decorre da incapacidade. O menor que recebe rendimentos é contribuinte; a incapacidade apenas exige representação ou assistência no cumprimento das obrigações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que os valores "obrigatoriamente" serão tributados em nome do pai ou da mãe. Erro: a renda é de João Pedro, e o contribuinte é ele. Os pais não são contribuintes da renda do filho; são, no máximo, representantes legais para cumprir as obrigações formais. A palavra "obrigatoriamente" também é excludente: a tributação pode ocorrer em nome do próprio menor, com a assistência dos pais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o pai será responsável pelas obrigações e declarará o IRPF no próprio CPF. Erro: a guarda judicial ficou com a mãe, Maria. A responsabilidade pela representação do menor é de quem detém a guarda, salvo disposição em contrário. Além disso, o pai não declara a renda do filho no próprio CPF como se fosse dele — a renda é do menor, e a declaração deve refletir a titularidade real.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João Pedro poderá declarar em conjunto com a mãe, como dependente dela, mesmo recebendo remuneração mensal maior que a dela. Correta: a legislação do IRPF permite que o filho menor seja dependente na declaração dos pais, desde que não ultrapasse o limite de rendimentos estabelecido em lei. O enunciado não informa que esse limite foi ultrapassado, então a possibilidade é válida. A guarda com a mãe reforça que ela é a responsável legal para incluí-lo como dependente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que João Pedro, mesmo menor, será responsável pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento das obrigações. Erro: embora seja o contribuinte (sujeito passivo da obrigação principal), a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações formais (declarar, pagar) é dos pais ou responsáveis legais, que o representam ou assistem. A alternativa generaliza ao afirmar que ele "será responsável" por tudo, ignorando a representação legal.

Gabarito: letra D