Questão de Direito Tributário — Dação em pagamento de bens imóveis — FGV 2022

Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário

Gabarito: letra E. A dação em pagamento de bens imóveis, prevista no art. 156, XI, do CTN, exige lei autorizativa de cada ente federado e, no âmbito federal, a Lei 13.259/2016 condiciona sua eficácia à desistência de ação judicial e à renúncia ao direito em que se funda a ação, quando houver discussão judicial sobre o crédito. As demais alternativas distorcem os requisitos legais dessa modalidade extintiva.

A dação em pagamento é instituto do Direito Civil (art. 356 do Código Civil) acolhido pelo Direito Tributário como causa de extinção do crédito tributário, mas com contornos próprios: no âmbito tributário, só se admite a dação em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Isso significa que cada ente federado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) precisa editar lei autorizativa disciplinando como se dará essa transferência — não é uma faculdade automática do contribuinte, nem uma obrigação do credor.

A regra geral é que o tributo é prestação pecuniária (art. 3º do CTN), e a dação em pagamento é exceção a essa natureza. Por isso, a lei que a autoriza deve ser interpretada restritivamente, e as condições nela previstas são requisitos de validade do ato. No âmbito federal, a Lei 13.259/2016 regulamentou a dação em pagamento de imóveis para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, estabelecendo requisitos específicos, entre eles a desistência de ação judicial e a renúncia ao direito em que se funda a ação, quando houver discussão judicial sobre o crédito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dação pode ser de percentual do crédito, desde que superior a 20% da dívida. Não há previsão legal de percentual mínimo de 20% para a dação em pagamento de bens imóveis. A dação, quando admitida, deve abranger o crédito tributário na forma e condições estabelecidas em lei, não havendo essa fração mínima. O erro está em inventar um percentual que não existe na legislação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a dação pode envolver imóveis de difícil alienação, aferida pela administração pública federal ou pelo IPHAN. A lei federal que regulamenta a dação (Lei 13.259/2016) não menciona essa possibilidade. A dação em pagamento, no âmbito federal, exige que os imóveis sejam aceitos pelo credor, mas não há previsão de que sejam de difícil alienação, nem que essa condição seja aferida pelo IPHAN. O erro está em acrescentar requisito não previsto em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível complementação em dinheiro quando houver diferença entre o valor dos imóveis e o valor da dívida. A lei federal que regulamenta a dação (Lei 13.259/2016) prevê expressamente a possibilidade de complementação em dinheiro quando o valor dos imóveis for inferior ao valor da dívida. O erro está em negar uma possibilidade que a lei admite.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dação ocorre a critério do credor, em todos os imóveis da empresa, exceto os impenhoráveis por lei. A dação em pagamento não é um direito do contribuinte, mas uma faculdade do credor, que pode aceitar ou recusar os imóveis oferecidos. Além disso, a lei federal que regulamenta a dação (Lei 13.259/2016) estabelece critérios para a aceitação dos imóveis, não se limitando a excluir os impenhoráveis. O erro está em generalizar a aceitação de todos os imóveis, quando a lei impõe condições.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a dação somente produzirá efeitos após a desistência de ação judicial proposta pelo devedor, em que se discute o crédito tributário, e também da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Esse é exatamente o requisito previsto na Lei 13.259/2016, que condiciona a eficácia da dação em pagamento à desistência de ação judicial e à renúncia ao direito em que se funda a ação, quando houver discussão judicial sobre o crédito. A alternativa espelha a literalidade da lei federal.

Gabarito: letra E