Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2022

Preferência do crédito tributário na falência

Gabarito: letra B. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e de acidente de trabalho; na falência, porém, não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado (CTN, art. 186, parágrafo único, I). A alternativa B está correta porque o crédito tributário, na falência, prefere aos créditos com privilégio geral, que hoje são classificados como quirografários.

A preferência (ou privilégio) do crédito tributário é a regra que garante à Fazenda Pública o recebimento de seus créditos antes dos demais credores, quando o patrimônio do devedor é insuficiente. A regra geral está no art. 186 do CTN: o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Essa preferência, contudo, sofre importantes exceções no âmbito da falência, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

Na falência, a ordem de classificação dos créditos é definida pelo art. 83 da Lei 11.101/2005, que coloca os créditos tributários em posição intermediária, depois dos créditos trabalhistas e acidentários e dos créditos com garantia real, e antes dos quirografários, das multas e dos subordinados. A Lei 14.112/2020, ao reformar a Lei de Falências, retirou a preferência dos créditos com privilégio especial e geral, que passaram a ser classificados como quirografários (art. 83, § 6º). Assim, o crédito tributário prefere aos créditos com privilégio geral, pois estes integram a classe dos quirografários, que são pagos depois dos tributários.

A pegadinha da questão está em inverter a ordem de preferência: o candidato pode pensar que o crédito tributário prefere a tudo, mas na falência ele não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. Além disso, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados, ou seja, tem posição inferior ao próprio crédito tributário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, na falência. É exatamente o contrário: o CTN, art. 186, parágrafo único, I, dispõe que o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Ou seja, na falência, o credor com garantia real (hipoteca, penhor, anticrese) é pago antes do crédito tributário, até o valor do bem gravado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crédito tributário prefere aos créditos com privilégio geral. Com a reforma da Lei de Falências pela Lei 14.112/2020, os créditos com privilégio especial ou geral passaram a integrar a classe dos quirografários (art. 83, § 6º, da Lei 11.101/2005). Como o crédito tributário ocupa posição superior aos quirografários na ordem do art. 83, ele prefere a esses créditos. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais na falência. É o contrário: o CTN, art. 186, parágrafo único, I, diz que o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. Os créditos extraconcursais são aqueles decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência (art. 188 do CTN) e são pagos antes de todos os créditos concursais, inclusive os tributários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito tributário prefere aos créditos da legislação do acidente de trabalho. É o contrário: o caput do art. 186 do CTN ressalva expressamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, que preferem ao crédito tributário. Na falência, os créditos acidentários estão no inciso I do art. 83 da Lei 11.101/2005, antes dos tributários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito tributário prefere aos créditos da legislação do trabalho. É o contrário: os créditos trabalhistas preferem ao crédito tributário, conforme a ressalva do caput do art. 186 do CTN. Na falência, os créditos trabalhistas (limitados a 150 salários-mínimos por credor) estão no inciso I do art. 83 da Lei 11.101/2005, antes dos tributários.

Gabarito: letra B