Questão de Direito Tributário — Disposição gerais sobre a dívida ativa — FGV 2022

Administração tributária: sigilo fiscal, conservação de livros, certidões e dívida ativa

Gabarito: letra E. A omissão de qualquer requisito obrigatório do termo de inscrição em dívida ativa, previsto no art. 202 do CTN, acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, conforme o art. 203 do CTN. As demais alternativas distorcem regras específicas da administração tributária: o sigilo bancário não é absoluto, o prazo de conservação dos livros é até a prescrição do crédito, a divulgação de incentivos a pessoa jurídica é permitida e a penhora suficiente garante a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

A questão da FGV percorre quatro institutos centrais da administração tributária — sigilo fiscal, conservação de documentos, certidões negativas e inscrição em dívida ativa — e cobra do candidato o domínio das exceções e dos prazos legais. O sigilo fiscal, previsto no art. 198 do CTN, protege informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mas comporta exceções expressas. A conservação dos livros obrigatórios não tem prazo fixo de dez anos: o art. 195, parágrafo único, do CTN determina que sejam conservados até a prescrição dos créditos tributários. As certidões, por sua vez, seguem o regime do art. 206 do CTN, que equipara à negativa a certidão que conste créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa. Por fim, a inscrição em dívida ativa exige os requisitos do art. 202 do CTN, cuja omissão gera nulidade, sanável até a decisão de primeira instância.

A pegadinha da banca está em inverter o conteúdo das exceções e dos prazos: a alternativa C afirma que é vedada a divulgação de incentivos a pessoa jurídica, quando o art. 198, § 3º, IV, do CTN expressamente a permite; a alternativa D nega a certidão positiva com efeitos de negativa justamente na hipótese em que ela é cabível. O candidato que decora a regra geral do sigilo e da certidão negativa, sem memorizar as exceções, erra a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O sigilo bancário não é direito absoluto. A LC 105/2001, em seu art. 6º, autoriza as autoridades e agentes fiscais tributários a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O STF, ao julgar a constitucionalidade do dispositivo, entendeu que não há quebra de sigilo, mas transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A alternativa erra ao afirmar que não cabe à Fazenda Pública quebrá-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de conservação dos livros obrigatórios não é de dez anos. O art. 195, parágrafo único, do CTN determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Como a prescrição varia conforme o tributo e a situação, não há um prazo fixo de dez anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do sigilo fiscal. O art. 198, § 3º, IV, do CTN expressamente permite a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. A vedação do caput do art. 198 alcança a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mas as hipóteses do § 3º são exceções em que a divulgação é permitida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A certidão positiva com efeitos de negativa pode, sim, ser expedida quando houver penhora suficiente para garantir a execução. O art. 206 do CTN equipara à certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A penhora suficiente é exatamente uma das hipóteses que autorizam a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 203 do CTN: a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 202, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. A nulidade, contudo, poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Gabarito: letra E