Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FGV 2022

Denúncia espontânea no CTN: exclusão da responsabilidade por infrações

Gabarito: letra A — sequência F, V e F. A denúncia espontânea não afasta a multa de mora (afirmação falsa), não é espontânea a denúncia apresentada após o início de fiscalização (afirmação verdadeira) e não basta a mera declaração de débitos, sendo necessário o pagamento do tributo e juros (afirmação falsa). A base legal é o art. 138 do CTN, com seu parágrafo único, e a Súmula 360 do STJ.

A denúncia espontânea é causa de exclusão da responsabilidade por infrações (art. 138 do CTN): o contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, confessa a infração e paga o tributo devido com os juros de mora (ou deposita o valor arbitrado, quando o montante depende de apuração) livra-se das multas — tanto a punitiva quanto a moratória, conforme entendimento do STJ. Mas o benefício tem limites rígidos: (1) deve ocorrer antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; (2) exige o pagamento integral do tributo e dos juros — não basta declarar; (3) não se aplica a tributos já declarados e pagos a destempo (Súmula 360 do STJ), nem a parcelamentos (Tema 101 do STJ).

A banca explora exatamente essas três fronteiras: a primeira afirmativa inverte o alcance do benefício (a denúncia espontânea exclui a multa de mora, não a mantém), a segunda cobra a literalidade do parágrafo único do art. 138, e a terceira confunde a mera declaração com o pagamento exigido pelo caput.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a denúncia espontânea não afasta a multa de mora. Isso é o oposto do que a lei e a jurisprudência estabelecem: a denúncia espontânea, quando válida, exclui a responsabilidade pela infração, o que abrange tanto a multa punitiva quanto a multa de mora. O STJ, no REsp 957.036/SP, firmou que a denúncia espontânea exclui a incidência de qualquer espécie de multa, pois toda multa tem caráter punitivo, seja pela mora, seja por outra circunstância. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. É a literalidade do parágrafo único do art. 138 do CTN:

O marco que exclui a espontaneidade é o início do procedimento fiscal (ex.: termo de início de fiscalização), e não a conclusão da autuação. A afirmativa está correta.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que, na denúncia espontânea, não é necessário o pagamento do tributo no vencimento, bastando a apresentação da declaração de débitos. Isso contraria o caput do art. 138 do CTN, que exige o pagamento do tributo devido e dos juros de mora (ou o depósito da importância arbitrada, quando o montante depende de apuração). A mera declaração de débitos não configura denúncia espontânea — é preciso o pagamento integral acompanhado da confissão. Além disso, a Súmula 360 do STJ reforça que o benefício não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: letra A — sequência F, V e F.