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Questão de Direito Tributário — Medida Cautelar Fiscal — FGV 2022

Direito TributárioMedida Cautelar Fiscal
Código
fg054007
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal
  1. Asomente após o ajuizamento da execução fiscal.
  2. Bindepende da prévia constituição do crédito tributário.
  3. Cindependente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.
  4. De a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
  5. Ee seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.
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GabaritoD — e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

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