Questão de Direito Tributário — ITCMD — FGV 2022
Direito TributárioITCMD
- Código
- fg054008
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,
- Afixar as alíquotas mínimas do ITCMD.
- Bestabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- Cfixar as alíquotas máximas do IPVA.
- Dfixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
- Efixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.