Questão de Direito Tributário — Prescrição — FGV 2022
Direito TributárioPrescrição
- Código
- fg054012
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Determinada pessoa jurídica requereu administrativamente a restituição de imposto sobre a renda pago a maior do último ano-calendário. No entanto, foi negado, administrativamente, o direito à restituição.Em relação ao tema, o prazo de prescrição correto para ajuizamento, pela pessoa jurídica, da ação anulatória da decisão administrativa conta-se do seguinte modo:
- A4 (quatro) anos da constituição definitiva do crédito.
- B5 (cinco) anos do pagamento indevido.
- C5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito.
- D2 (dois) anos da decisão administrativa que denegar a restituição.
- E5 (cinco) anos da data em que se tornou definitiva a decisão administrativa.