Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2022
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
fg054018
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Acordos para evitar a dupla tributação: internalização, modelo OCDE e natureza jurídica
Gabarito: letra C — corretos os itens I e III. O item II está incorreto porque o Brasil não é membro da OCDE, embora adote, ao menos parcialmente, os modelos de convenção da Organização, inclusive os relativos à dupla tributação da renda. A internalização dos tratados segue o rito constitucional: o Presidente da República celebra e promulga, e o Congresso Nacional aprova por decreto legislativo (CF, art. 84, VIII, e art. 49, I).
Os acordos para evitar a dupla tributação são tratados internacionais firmados entre Estados soberanos, com o objetivo de evitar ou mitigar a bitributação da renda por meio de concessões mútuas. No Brasil, eles integram a legislação tributária (CTN, art. 96) e, uma vez internalizados, têm o status de lei ordinária, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles, conforme o art. 98 do CTN.
O processo de incorporação de um tratado ao ordenamento jurídico brasileiro segue etapas sequenciais: negociação e assinatura pelo Presidente da República; aprovação pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo; ratificação pelo Presidente; promulgação por decreto; e publicação oficial. O STF já decidiu que os tratados só produzem efeitos após todas essas etapas.
A banca explora aqui a confusão entre adotar o modelo da OCDE e ser membro da OCDE. O Brasil não é membro da Organização, mas utiliza suas convenções-modelo como referência em suas negociações de tratados contra a dupla tributação. Essa distinção é o ponto central do item II.
1Negociação e assinatura (Presidente)
2Aprovação (decreto legislativo)
3Ratificação (Presidente)
4Promulgação (decreto)
5Publicação oficial
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Item I — ✅ Correto
A afirmativa descreve corretamente o processo de internalização dos tratados. O Presidente da República é competente para celebrar tratados (CF, art. 84, VIII) e para promulgá-los mediante decreto. O Congresso Nacional resolve, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, mediante decreto legislativo (CF, art. 49, I). A execução e a incorporação à ordem jurídica interna dependem desses dois atos.
Item II — ❌ Incorreto
O erro está na afirmação de que o Brasil é membro da OCDE. O Brasil não é membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, embora adote, ao menos parcialmente, muitos dos seus modelos de convênio, inclusive os relativos à dupla tributação da renda. A banca troca "adota o modelo" por "é membro".
Item III — ✅ Correto
A afirmativa está correta ao definir os acordos para evitar a dupla tributação como instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre o Brasil e outros Estados soberanos, com o objetivo de evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas. Essa é a natureza jurídica desses acordos.
Conclusão: corretos os itens I e III → Gabarito: letra C.