Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2022
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- fg054019
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte
- Aque tenha sócio domiciliado no exterior.
- Bde cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
- Cque possua débito parcelado com a Fazenda Pública Federal.
- Dque se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
- Eque realize cessão ou locação de mão de obra.