Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FGV 2022

Simples Nacional: vedações ao ingresso (LC 123/2006, art. 17)

Gabarito: letra C. A microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito parcelado com a Fazenda Pública Federal pode optar pelo Simples Nacional, pois a vedação legal (art. 17, V, da LC 123/2006) alcança apenas o débito cuja exigibilidade não esteja suspensa — e o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. As demais alternativas descrevem hipóteses de vedação expressa (incisos II, III, XIV e XII do mesmo artigo).

O art. 17 da LC 123/2006 elenca as vedações ao recolhimento na forma do Simples Nacional. A leitura atenta do inciso V é decisiva: a vedação não é ter débito, mas ter débito com exigibilidade não suspensa. O parcelamento, assim como a moratória, a liminar em mandado de segurança e o depósito judicial, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). Logo, quem tem débito parcelado não está impedido de optar pelo regime.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que decora o inciso V sem atentar para a ressalva "cuja exigibilidade não esteja suspensa" marca a alternativa errada. As demais alternativas são vedações expressas e objetivas do art. 17, sem exceção relevante para o caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que pode optar a empresa que tenha sócio domiciliado no exterior. Isso contraria o art. 17, II, da LC 123/2006, que veda expressamente o ingresso no Simples Nacional à empresa "cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior". A redação atual (dada pela LC 214/2025) manteve a vedação, apenas ajustando a redação para "cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior". Portanto, a hipótese é de vedação total, e não de permissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que pode optar a empresa de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Isso contraria o art. 17, III, da LC 123/2006, que veda expressamente o ingresso no Simples Nacional à empresa "de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal". A participação de ente público no capital social impede a opção pelo regime.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que pode optar a empresa que possua débito parcelado com a Fazenda Pública Federal. Isso está correto, pois a vedação do art. 17, V, da LC 123/2006 alcança apenas o débito "cuja exigibilidade não esteja suspensa". O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), de modo que a empresa com débito parcelado não está impedida de optar pelo Simples Nacional. A banca cobra exatamente a ressalva do inciso V.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que pode optar a empresa que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. Isso contraria o art. 17, XIV, da LC 123/2006, que veda expressamente o ingresso no Simples Nacional à empresa "que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis". A atividade de loteamento e incorporação é vedada ao regime, sem exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que pode optar a empresa que realize cessão ou locação de mão de obra. Isso contraria o art. 17, XII, da LC 123/2006, que veda expressamente o ingresso no Simples Nacional à empresa "que realize cessão ou locação de mão-de-obra". A cessão ou locação de mão de obra é vedada ao regime, sem exceção.

Gabarito: letra C