Questão de Legislação Federal — Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal — FGV 2022
Legislação FederalDecreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
- Código
- fg054022
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EII, apenas.