Questão de Legislação Federal — Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. — FGV 2022
Legislação FederalLei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
- Código
- fg054066
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
João, recebeu sondagem, intermediada por um amigo ligado ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), com o objetivo de verificar o seu interesse em compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Considerando a importância da função e as pressões externas que certamente surgiriam a partir de sua atuação, João consultou um advogado a respeito do cargo que ocuparia, das garantias que teria e dos órgãos responsáveis pela nomeação.O advogado explicou corretamente que João seria
- Aescolhido pelo CNPCT e nomeado pelo Presidente da República para atuar como perito do MNPCT, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pelo Chefe do Executivo em situações pontuais, previstas em lei.
- Bindicado pelo CNPCT ao Ministro de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, para atuar como conselheiro do MNPCT, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pela autoridade nomeante em situações pontuais, previstas em lei.
- Cescolhido pelo CNPCT e nomeado pelo Presidente da República para atuar como perito do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado, no plano funcional, a este órgão, somente podendo ser exonerado, pela autoridade nomeante, caso pratique crime incompatível com a função.
- Dindicado pelo CNPCT ao Ministro de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, para atuar como conselheiro do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado, no plano funcional, a este órgão, somente podendo ser exonerado, pela autoridade nomeante, caso pratique crime incompatível com a função.
- Enomeado pelo Presidente do CNPCT, para atuar como auditor humanitário do MNPCT, estando hierarquicamente subordinado a este órgão no plano administrativo, não no funcional, tendo mandato fixo, independência na sua atuação e somente seria destituído pela autoridade nomeante em situações pontuais, previstas em lei.