Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FGV 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Código
- fg054069
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiuse vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução
- Apode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.
- Bpode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;
- Cpode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.
- Ddeve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.
- Edeve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.