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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg054071
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania
Maria foi vítima de violência doméstica e temia que o longo percurso entre sua residência e a escola na qual os seus filhos se encontravam matriculados pudesse aumentar seu grau de exposição a novas agressões por parte do seu companheiro. Esse último fora inicialmente retirado do lar por decisão de um policial, já que o Município em que residia não era sede de comarca e não havia delegado no dia do atendimento. Maria compareceu a uma escola próxima à sua residência e solicitou a transferência de seus filhos, sendo-lhe dito que seria posicionada na fila de espera das transferências solicitadas no decorrer do exercício. Quanto às agressões sofridas por Maria, um servidor da unidade hospitalar pública informou que os custos com o atendimento, conforme a tabela do SUS, seriam cobrados do seu antigo companheiro.Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que a narrativa
  1. Anão apresenta nenhuma irregularidade
  2. Bsomente apresenta irregularidade em relação à autoridade que determinou a retirada do lar do companheiro de Maria.
  3. Csomente apresenta irregularidade em relação ao posicionamento de Maria na fila de espera visando à transferência escolar dos seus filhos.
  4. Dsomente apresenta irregularidade em relação à cobrança das despesas com o atendimento de Maria, em hospital público, a ser direcionada ao antigo companheiro.
  5. Esomente apresenta irregularidade em relação à autoridade que determinou a retirada do lar do companheiro de Maria e ao seu posicionamento na fila de espera visando à transferência escolar dos seus filhos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — somente apresenta irregularidade em relação ao posicionamento de Maria na fila de espera visando à transferência escolar dos seus filhos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas e Transferência Escolar

Gabarito: letra C. A única irregularidade na narrativa é o posicionamento de Maria na fila de espera para transferência escolar de seus filhos, pois o art. 23, inciso V, da Lei 11.340/2006 assegura a transferência independentemente da existência de vaga. A retirada do lar do agressor por policial e a cobrança das despesas hospitalares ao companheiro foram consideradas regulares pela banca.

A questão exige identificar qual conduta viola a Lei Maria da Penha. O ponto central é o direito à transferência escolar dos dependentes da vítima, que deve ser imediata e sem condicionamento à disponibilidade de vaga.

Art. 23Lei-11340

Art. 23 — Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: … V — determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga;

A escola, ao colocar Maria na fila de espera, descumpriu a determinação legal de efetuar a transferência de imediato, independentemente de vaga. As demais condutas — o policial determinar o afastamento do lar do agressor e a cobrança dos custos hospitalares ao companheiro — foram aceitas pela banca como regulares, mesmo que a lei preveja que a medida de afastamento é de competência judicial (art. 22) e que não há previsão expressa de cobrança ao agressor; entretanto, o gabarito oficial aponta apenas a irregularidade da fila de espera.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há irregularidade. Há a irregularidade na fila de espera, conforme art. 23, V.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta irregularidade apenas na retirada do lar pelo policial. Para a banca, essa conduta é regular (ou ao menos não é a única irregularidade), pois a fila de espera também é irregular.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a única irregularidade é o posicionamento na fila de espera, contrariando o art. 23, V.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta irregularidade apenas na cobrança das despesas. A cobrança foi considerada regular pela banca, e a fila de espera é irregular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta irregularidades na retirada do lar e na fila de espera. Para a banca, a retirada é regular, e a fila é a única irregularidade.

PEGA ESSA DICA!

O art. 23, V, é um dos dispositivos mais cobrados da Lei Maria da Penha. Grave que a transferência escolar dos dependentes da vítima deve ser feita independentemente de vaga. A banca adora colocá-lo como distrator em filas de espera.

Gabarito: letra C.

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