Direitos Humanos · FGV · 2022 | Questão sqc-fg054072

Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Código: fg054072
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania

Inês, estudiosa dos direitos humanos, foi questionada em relação ao alcance do primeiro eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), considerando a diretriz de interação entre as estruturas estatais de poder e a sociedade civil, bem como sobre a técnica para se definir objetivos estratégicos e indicar as respectivas ações programáticas.A respeito dessa temática, Inês centrou sua resposta na análise da ampliação do controle externo dos órgãos públicos, explicando corretamente que as ações programáticas devem ser direcionadas a

Areforçar a atuação institucional do Ministério Público; ampliar os canais de comunicação dos usuários dos serviços públicos; e operacionalizar a instalação dos Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos.
Bconscientizar a coletividade do caráter instrumental das estruturas estatais de poder; estimular o aprimoramento da ideologia participativa; e ampliar a atuação e as garantias do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Campliar a divulgação dos serviços públicos direcionados à efetivação dos direitos humanos; propor a instituição, com garantias, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos; e fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.
Dpropor mudanças legislativas visando à instituição de campanhas institucionais de proteção dos direitos humanos; realçar a atuação dos órgãos de segurança pública como mecanismo de garantia desses direitos e aumentar os canais de acesso pela coletividade e de transparência.
Eaprimorar os mecanismos de controle interno, aperfeiçoando a sua estrutura material e humana; estreitar o diálogo do controle interno com os órgãos de controle externo, instrumentalizando a sua atuação; e empoderar a coletividade com a ampliação dos canais de acesso.

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GabaritoC — ampliar a divulgação dos serviços públicos direcionados à efetivação dos direitos humanos; propor a instituição, com garantias, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos; e fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.

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PNDH-3 – Eixo I: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

Gabarito: letra C. O enunciado trata da ampliação do controle externo dos órgãos públicos no âmbito do primeiro eixo orientador do PNDH-3 (Interação Democrática). A alternativa C é a única que apresenta ações programáticas diretamente voltadas ao fortalecimento de mecanismos de controle externo – a criação da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e o fortalecimento da Ouvidoria Agrária Nacional, além da ampliação da divulgação dos serviços públicos, que fomenta o controle social. As demais alternativas ou focam em controle interno, ou em órgãos não especificamente ligados ao controle externo, ou utilizam termos genéricos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Reforçar a atuação institucional do Ministério Público é uma medida de controle externo, mas os Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos, embora sejam mecanismos de participação, não são especificamente previstos no PNDH-3 como ação programática do Eixo I. Além disso, a alternativa não menciona ouvidorias, que são o principal instrumento de controle externo no PNDH-3.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Conscientizar a coletividade do caráter instrumental das estruturas estatais" e "estimular o aprimoramento da ideologia participativa" são expressões vagas e não correspondem a ações programáticas concretas do PNDH-3. A ampliação do Conselho Nacional de Direitos Humanos é uma ação de fortalecimento institucional, mas não está inserida no contexto de controle externo dos órgãos públicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As três ações estão alinhadas com o Eixo I: ampliar a divulgação dos serviços públicos (transparência e controle social), propor a instituição da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (controle externo especializado) e fortalecer a Ouvidoria Agrária Nacional (já existente, mas com necessidade de fortalecimento). Essas medidas ampliam o controle externo sobre os órgãos públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propor mudanças legislativas para campanhas institucionais é genérico; realçar a atuação dos órgãos de segurança pública como garantia de direitos humanos não é controle externo, mas sim reforço de atuação interna. Aumentar canais de acesso e transparência é positivo, mas o conjunto não reflete as ações programáticas específicas do Eixo I.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata de aprimoramento do controle interno, não externo. O enunciado é claro: "ampliação do controle externo". Controlar internamente e depois dialogar com o controle externo não é o foco do Eixo I, que busca justamente fortalecer os mecanismos institucionais de participação e fiscalização externa.

PEGA ESSA DICA!

O PNDH-3 possui 6 eixos orientadores. O Eixo I (Interação Democrática) tem como diretriz a criação e fortalecimento de ouvidorias e conselhos de direitos humanos, além de medidas de transparência. Memorize as principais ações programáticas de cada eixo, especialmente as que envolvem controle externo e participação social, pois são frequentemente cobradas em concursos.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra C.

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